br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 658/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 658 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Cria o Programa “Comunicação Casa-Escola” que dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou responsáveis em instituição de ensino municipal para entrega de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id46933

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição com veto total — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Cria o Programa
“Comunicação Casa-Escola” que dispõe sobre a
obrigatoriedade de comparecimento dos pais
e/ou responsáveis em instituição de ensino
municipal para entrega de relatórios de
avaliação de desempenho de alunos do ensino
fundamental e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que cria o Programa “Comunicação Casa-Escola”, que
obriga o comparecimento de pais e/ou responsáveis pelos alunos nas instituições de
ensino municipais, para entrega de relatórios de avaliação de desempenho dos alunos. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
O Projeto de Lei em questão propõe ações de natureza essencialmente
administrativa e educativa, sem criar estruturas novas ou cargos adicionais, utilizando￾se de recursos humanos e materiais já existentes na Secretaria Municipal de Educação - SM). Sua execução depende majoritariamente de impressão e entrega de relatórios;
mobilização de equipes escolares para reuniões periódicas e divulgação institucional via
canais públicos e escolares. Portanto, o impacto orçamentário é considerado baixo e
administrável dentro das dotações previstas para a SME. A previsão de financiamento
por meio de recursos próprios do orçamento municipal, conforme disposto no art. 8º do
Projeto de Lei, é adequada e compatível com a capacidade financeira da pasta
responsável. A proposta está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) vigente. Quanto
à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o projeto está alinhado com as prioridades
definidas para o exercício, particularmente no que se refere à valorização da educação
básica e ao fortalecimento da gestão participativa nas escolas. Assim, verifica-se que o projeto é compatível com as metas e prioridades da
administração municipal, e que sua implementação não afronta o equilíbrio
orçamentário do Município. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 23 de junho de 2025.

open original →