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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta o parágrafo §7º ao art. 12 do PL 278/2025 para autorizar o Chefe do Poder Executivo a delegar ao Secretário de Planejamento as alterações orçamentárias em emendas parlamentares.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PL Nº 278/2025
Acrescenta o parágrafo §7º ao art. 12 do PL
278/2025 para autorizar o Chefe do Poder
Executivo a delegar ao Secretário de Finanças
alterações orçamentárias em emendas
parlamentares.
Art. 1º Acrescente-se o § 7º ao art. 12, do PL 278/2025, com a seguinte redação:
§ 7º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
ao Secretário Municipal de Finanças as alterações
orçamentárias relativas às emendas
parlamentares.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal - Palácio Padre Miguelinho,
em Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo
Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA ADITIVA
A inclusão do § 7º tem por finalidade conferir maior celeridade, eficiência e
racionalidade administrativa aos procedimentos relacionados às alterações orçamentárias
vinculadas às emendas parlamentares.
A possibilidade de delegação ao Secretário Municipal de Planejamento encontra
respaldo nos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, e na própria lógica da gestão pública contemporânea, que exige
descentralização decisória dentro da estrutura administrativa, especialmente para
atos de natureza técnica e operacional.
Na prática, os processos de transposição, remanejamento e transferência de
recursos vinculados às emendas parlamentares demandam análise técnica do órgão central
de planejamento, razão pela qual a delegação do ato formal de autorização representa
medida que otimiza fluxos administrativos, sem afastar a responsabilidade política e
institucional do Chefe do Poder Executivo, que permanece como autoridade originária do
ato.
Tal previsão já se encontra consagrada em diversos entes federativos, inclusive
é reiterada constantemente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Estado
do Rio Grande do Norte, e visa garantir que eventuais ajustes orçamentários
necessários à execução das emendas parlamentares possam ser processados de
forma célere, segura e eficiente.
A presente emenda não incorre em vício de iniciativa, uma vez que se insere
no legítimo exercício da competência do Poder Legislativo no processo legislativo
orçamentário, nos termos dos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, disciplinando os
procedimentos relacionados à execução orçamentária das emendas parlamentares
impositivas - corolário da complementaridade institucional existente entre os Poderes
Legislativo e Executivo na elaboração das leis orçamentárias.
Essa delegação não altera a natureza das emendas impositivas, mas viabiliza a
organização do trâmite interno da administração pública para que o processo de execução
seja menos burocrático e mais eficaz, especialmente quando há necessidade de ajustes
técnicos como remanejamentos ou adequações formais.
Portanto, trata-se de medida alinhada às melhores práticas de gestão pública,
que não apenas respeita os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e
razoabilidade, como também fortalece a governança orçamentária, assegurando que a
execução das emendas parlamentares ocorra com maior agilidade, precisão técnica e
efetividade, sempre em benefício da sociedade natalense.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Autor

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