texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PL Nº 278/2025
Acrescenta o parágrafo §7º ao art. 12 do PL
278/2025 para autorizar o Chefe do Poder
Executivo a delegar ao Secretário de Finanças
alterações orçamentárias em emendas
parlamentares.
Art. 1º Acrescente-se o § 7º ao art. 12, do PL 278/2025, com a seguinte redação:
§ 7º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
ao Secretário Municipal de Finanças as alterações
orçamentárias relativas às emendas
parlamentares.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal - Palácio Padre Miguelinho,
em Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo
Autor
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
______________________
Ver.(ª):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA ADITIVA
A inclusão do § 7º tem por finalidade conferir maior celeridade, eficiência e
racionalidade administrativa aos procedimentos relacionados às alterações orçamentárias
vinculadas às emendas parlamentares.
A possibilidade de delegação ao Secretário Municipal de Planejamento encontra
respaldo nos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, e na própria lógica da gestão pública contemporânea, que exige
descentralização decisória dentro da estrutura administrativa, especialmente para
atos de natureza técnica e operacional.
Na prática, os processos de transposição, remanejamento e transferência de
recursos vinculados às emendas parlamentares demandam análise técnica do órgão central
de planejamento, razão pela qual a delegação do ato formal de autorização representa
medida que otimiza fluxos administrativos, sem afastar a responsabilidade política e
institucional do Chefe do Poder Executivo, que permanece como autoridade originária do
ato.
Tal previsão já se encontra consagrada em diversos entes federativos, inclusive
é reiterada constantemente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Estado
do Rio Grande do Norte, e visa garantir que eventuais ajustes orçamentários
necessários à execução das emendas parlamentares possam ser processados de
forma célere, segura e eficiente.
A presente emenda não incorre em vício de iniciativa, uma vez que se insere
no legítimo exercício da competência do Poder Legislativo no processo legislativo
orçamentário, nos termos dos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, disciplinando os
procedimentos relacionados à execução orçamentária das emendas parlamentares
impositivas - corolário da complementaridade institucional existente entre os Poderes
Legislativo e Executivo na elaboração das leis orçamentárias.
Essa delegação não altera a natureza das emendas impositivas, mas viabiliza a
organização do trâmite interno da administração pública para que o processo de execução
seja menos burocrático e mais eficaz, especialmente quando há necessidade de ajustes
técnicos como remanejamentos ou adequações formais.
Portanto, trata-se de medida alinhada às melhores práticas de gestão pública,
que não apenas respeita os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e
razoabilidade, como também fortalece a governança orçamentária, assegurando que a
execução das emendas parlamentares ocorra com maior agilidade, precisão técnica e
efetividade, sempre em benefício da sociedade natalense.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Autor
open original →