CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 259/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 259/2025 de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros que “Institui a “Campanha Não
esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no
âmbito do Município de Natal” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Eribaldo Medeiros, que
propõe a instituição da campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” no
âmbito do município de Natal, com ações educativas e de conscientização voltadas à
prevenção do esquecimento de crianças em veículos. A campanha será realizada
anualmente no mês de outubro, com atividades diversas em escolas, espaços públicos e
mídias, buscando promover uma cultura de segurança e atenção à infância. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com o
Plano Plurianual de Ações - PPA do Município de Natal, observa-se que o projeto se
alinha às metas e diretrizes que tratam da promoção dos direitos da criança, segurança
preventiva e educação cidadã. O PPA vigente contempla ações intersetoriais voltadas à
proteção da infância e à educação preventiva, especialmente em articulação com escolas
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e campanhas públicas, o que reforça a pertinência temática do Projeto de Lei. Da mesma
forma, a LDO admite a realização de campanhas educativas de baixo custo ou com
integração a políticas públicas já existentes. Ademais, o projeto não prevê criação de cargos, nem impacto financeiro direto
expressivo, podendo suas ações serem executadas com recursos já alocados para
programas de educação, segurança no trânsito e campanhas de saúde e cidadania. Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei está em conformidade com as diretrizes do PPA
e da LDO do Município de Natal, sendo viável sob os aspectos orçamentários e
programáticos. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.