CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 246/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 246/2025 de autoria do Vereador João Batista
Torres, que “Denomina “Espaço Esportivo
Joana Neves” o equipamento público em
construção, localizado no bairro Planalto, entre
as ruas Francisco Matheus Mendes, Oswandir
Araújo de Souza e Maria Araújo Leite, no
Município de Natal/RN e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei em questão, de proposição do Vereador João Batista
Torres, tem por objetivo denominar como “Espaço Esportivo Joana Neves” um
equipamento público atualmente em construção no bairro Planalto, em Natal/RN. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
Trata-se de uma proposição de cunho simbólico e de reconhecimento à trajetória
da atleta paralímpica Joana Neves, sem implicar diretamente em novos gastos para a
criação ou execução de políticas públicas, visto que o equipamento já está em fase de
construção.
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Do ponto de vista orçamentário, o projeto não cria despesas adicionais relevantes, pois sua execução envolve apenas ações administrativas, como a atualização de registros
e sinalização do local, previstas no Art. 2º do referido Projeto de Lei. As despesas
decorrentes da aplicação da lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme
estabelecido no Art. 3º, o que indica compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, que já prevê a manutenção e a operacionalização de
equipamentos públicos municipais. Adicionalmente, o projeto se alinha ao Plano Plurianual - PPA do Município de
Natal, especialmente no eixo que trata da valorização do esporte, da cidadania e da
inclusão social, reforçando o reconhecimento a figuras públicas que contribuíram para
tais áreas. Dessa forma, o Projeto de Lei em questão está em conformidade com os
instrumentos de planejamento orçamentário municipais não havendo impedimentos
técnicos ou financeiros para sua aprovação. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.