CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 590/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 590/2024 de autoria do Vereador Preto
Aquino, que dispõe “As insituilções de ensino
da rede de educação pública municipal de
Natal ficam obrigadas a disponibilizarem pelo
menos uma cadeira de rodas que seja capaz de
atender crianças e pessoas adultas, obesas ou
não” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que dipõe acerca da obrigatoriedade de
disponibilização de pelo menos uma cadeira de rodas, para atendimento de crinças e
pessoas adultas, obesas ou não, nas instituições de esino da rede de educação pública. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Projeto de Lei em tela trata de medida voltada à inclusão e acessibilidade no
ambiente escolar, o que representa um avanço na promoção da dignidade e da equidade
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no ensino público municipal. Quanto à compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário, verifica-se que o projeto está alinhado com as diretrizes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com os objetivos e metas do Plano Plurianual do Município de Natal, especialmente no que tange à melhoria da infraestrutura das unidades escolares e à
promoção de políticas inclusivas. A ação proposta poderá ser contemplada dentro das dotações já existentes no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação-SME, voltadas à manutenção e
adaptação das unidades escolares. Ressalta-se, ainda, o baixo impacto financeiro da
medida, por se tratar da aquisição pontual de equipamento de uso comum. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 23 de junho de 2025.