| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta o Art. 108-A ao Capítulo II - Dos acessos às edificações, dos estacionamentos e das calçadas na Lei Complementar nº 55 de 27 de janeiro de 2004, que Insitui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. |
| native_id | 46943 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-28 | Arquivado | — | — |
| 2025-10-28 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-10-20 | Encaminhado ao gabinete da Presidência | — | — |
| 2025-10-06 | Encaminhado ao Legislativo | — | Retorno da matéria ao Departamento Legislativo para fins de arquivamento, conforme o despacho do Presidente da CLJRF em fls. 24, devendo ser comunicada a autora da proposição sobre o motivo do arquivamento, a fim de que, querendo, possa reapresentar a matéria na forma adequada. |
| 2025-10-06 | Parecer Aprovado | — | O Despacho do Presidente da CLJRF foi DEVIDAMENTE APROVADO. |
| 2025-10-06 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Considerando o parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, que analisou o protocolo da matéria legislativa sob exame e apontou vício formal de iniciativa. Considerando que a proposição foi apresentada na forma de Projeto de Lei Ordinária, quando o correto seria Projeto de Lei Complementar, tendo em vista que se propõe a alterar norma constante de Lei Complementar vigente, o que exige a observância ao princípio do paralelismo das formas. Considerando, portanto, que a matéria se encontra viciada quanto à sua forma de apresentação, o que impede sua regular tramitação. RATIFICO o parecer da Procuradoria Legislativa e DETERMINO o retorno da matéria ao Departamento Legislativo para fins de arquivamento, devendo ser comunicada a autora da proposição sobre o motivo do arquivamento, a fim de que, querendo, possa reapresentar a matéria na forma adequada. |
| 2025-10-02 | Aguardando análise do parecer | — | Encaminha-se a presente matéria legislativa para ciência e manifestação desta Comissão, nos termos regimentais, com fundamento no parecer emitido pela Procuradoria Legislativa, anexado aos autos em fls. 19/22. Solicita-se o pronunciamento desta Comissão quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, à luz da análise técnica já realizada pela Procuradoria. |
| 2025-10-02 | Parecer emitido | — | Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2025-09-29 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherma. |
| 2025-09-16 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Considerando o posicionamento manifestado pelo Vereador Daniell Rendall, na qualidade de Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, no qual sugere o retorno dos autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com a finalidade de que esta se manifeste quanto à forma adequada de tramitação legislativa para alteração de lei complementar, vimos, por meio deste, encaminhar o expediente para análise e emissão de parecer jurídico. A controvérsia reside no fato de que a proposição legislativa em questão foi apresentada sob a forma de projeto de lei ordinário, enquanto o Relator entende que, por versar sobre matéria regulada por lei complementar, a alteração deveria ocorrer por meio de projeto de lei complementar. Solicita-se, portanto, manifestação dessa Procuradoria quanto à correção do trâmite legislativo adotado, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente no que se refere: à distinção entre projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar; à competência das comissões permanentes quanto à análise da admissibilidade formal das proposições. Diante disso, solicita-se parecer conclusivo desta Procuradoria Legislativa quanto à forma correta de tramitação da matéria e sobre a pertinência do encaminhamento feito pelo relator da Comissão de Finanças. |
| 2025-08-06 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Encaminho, para ciência e providências cabíveis, a matéria legislativa referente ao projeto de lei nº 365/2024, que se encontra sob análise do Relator Vereador Daniell Rendall na Comissão de Finanças, tendo sido objeto de pedido de devolução, na reunião realizada em 06 de agosto do corrente ano para reanalisar o parecer em fls. 15/15-v. |
| 2025-06-24 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Palácio Padre Miguelinho CNPJ: 08.456.899/0001-63 GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL Câmara Municipal de Natal Gabinete do Vereador Daniell Rendall Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN V E R E A D O R 1 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 365/2024 EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta o Art. 108-A ao Capítulo II - Dos acessos às edificações, dos estacionamentos e das calçadas na Lei Complementar nº 55 de 27 de janeiro de 2004, que Insitui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de proposição da Vereadora, ora licenciada, Nina Souza, que acrescenta o Art. 108-A ao Capítulo II - Dos acessos às edificações, dos estacionamentos e das calçadas, na Lei Complementar nº 55/2004, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE: Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal: Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação à leis; O Projeto de Lei apresentado, que propõe a inclusão de requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em vagas de estacionamento de edificações públicas e privadas, mostra-se compatível com as diretrizes do Plano Plurianual PPA do Município de Natal para o período de 2022 a 2025. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Palácio Padre Miguelinho CNPJ: 08.456.899/0001-63 GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL Câmara Municipal de Natal Gabinete do Vereador Daniell Rendall Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN V E R E A D O R 2 A proposta dialoga com os objetivos de modernização da infraestrutura urbana, promoção da mobilidade sustentável e incentivo ao uso de fontes de energia limpa, previstos nos programas voltados ao desenvolvimento urbano e ambiental. Além disso, a medida contribui para o aprimoramento do Código de Obras Municipal, adequando-o às exigências contemporâneas de sustentabilidade e inovação tecnológica. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o projeto também está em conformidade, uma vez que não cria despesas significativas para o Poder Executivo. As obrigações estabelecidas recaem sobre os responsáveis pelas edificações, e eventuais custos administrativos para regulamentação e fiscalização poderão ser suportados por dotações orçamentárias já existentes. A iniciativa respeita os princípios de equilíbrio fiscal e contribui com as prioridades da gestão municipal no que se refere à segurança das edificações, ao uso racional de energia e à mitigação dos impactos ambientais decorrentes do transporte urbano. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. Esclarecemos, por fim, que a o presente Projeto de Lei altera Lei Complementar, no entanto, se tratando de Lei Complementar somente pode ser alterada por outra Lei Complementar, respeitando o Princípio do Paralelismo das Formas, estando, assim, eivada de vício. Diante do exposto, sugerimos o retorno dos autos à CLRJ. 03. CONCLUSÃO: Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.