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materia nº 663/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 663 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 595/2024. “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição com veto total — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 595/2024 
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP) 
Ementa 
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 595/2024. “Dispõe sobre a adaptação do material 
escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.” Pareceres das demais 
comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório 
O projeto de lei proposto pelo vereador Kleber Fernandes dispõe sobre a 
adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com 
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer 
favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito 
da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
” 
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder 
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo 
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, 
§1º, I e 39, §1º: 
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional; ” 
“Art. 39 (...) 
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, 
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. ” 
A proposição em tela busca promover a inclusão de estudantes com 
deficiência intelectual e dificuldades de aprendizado, favorecendo o acesso ao 
conteúdo educacional da rede municipal de ensino de maneira clara e compreensível. 
Adaptando os materiais escolares para a Linguagem Simples, uma comunicação que 
busca clareza e acessibilidade, reduzindo o uso de termos técnicos, ambiguidade e 
complexidade desnecessária.
A Linguagem Simples é uma técnica e um movimento social que visa tornar a 
comunicação mais clara, concisa e fácil de entender para o maior número possível de 
pessoas, tendo como objetivo principal garantir que todos possam compreender 
informações importantes.
Destarte, o Projeto de Lei se alinha com as políticas nacionais de educação 
inclusiva. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seus artigos 27 e 28, dispõe que: 
“Art. 27. A educação constitui direito da 
pessoa com deficiência, assegurados sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis e 
aprendizado ao longo de toda a vida, de 
forma a alcançar o máximo desenvolvimento 
possível de seus talentos e habilidades físicas, 
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas 
características, interesses e necessidades de 
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da 
família, da comunidade escolar e da sociedade 
assegurar educação de qualidade à pessoa 
com deficiência, colocando-a a salvo de toda 
forma de violência, negligência e 
discriminação.”
“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, 
criar, desenvolver, implementar, incentivar, 
acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os 
níveis e modalidades, bem como o 
aprendizado ao longo de toda a vida;
(...)”
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) 
tem como um de seus princípios a igualdade de condições para acesso e permanência 
na escola. Senão vejamos:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base 
nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola;
(...)”
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para uma educação inclusiva
e acessível, reduzindo barreiras de comunicação, especialmente para os estudantes 
com deficiência intelectual e dificuldade de aprendizagem.
Ademais, o PL está em consonância com instrumentos internacionais. Vide a 
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em seu artigo 24:
“Artigo 24
Educação
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das 
pessoas com deficiência à educação. Para 
efetivar esse direito sem discriminação e com 
base na igualdade de oportunidades, os 
Estados Partes assegurarão sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis, bem 
como o aprendizado ao longo de toda a vida, 
com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial 
humano e do senso de dignidade e auto￾estima, além do fortalecimento do respeito 
pelos direitos humanos, pelas liberdades 
fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da 
personalidade e dos talentos e da criatividade 
das pessoas com deficiência, assim como de 
suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com 
deficiência em uma sociedade livre.
2.Para a realização desse direito, os Estados 
Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam 
excluídas do sistema educacional geral sob 
alegação de deficiência e que as crianças com 
deficiência não sejam excluídas do ensino 
primário gratuito e compulsório ou do ensino 
secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter 
acesso ao ensino primário inclusivo, de 
qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, 
em igualdade de condições com as demais 
pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as 
necessidades individuais sejam 
providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o 
apoio necessário, no âmbito do sistema 
educacional geral, com vistas a facilitar sua 
efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e 
efetivas sejam adotadas em ambientes que 
maximizem o desenvolvimento acadêmico e 
social, de acordo com a meta de inclusão 
plena.
(...)”
Outrossim, o uso da Linguagem Simples fortalece a inclusão educacional, 
garantindo o acesso equitativo ao conteúdo escolar, tendo em vista que a educação é 
essencial para o desenvolvimento da sociedade e exercício da cidadania. Essa prática é 
reconhecida internacionalmente e contribui para um ambiente de aprendizado mais 
inclusivo e acessível.
Destarte, a linguagem simples é uma ferramenta poderosa para promover a 
inclusão, a transparência e a eficiência na comunicação. É um direito do cidadão e uma 
responsabilidade de todos aqueles que produzem informações.
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do 
Projeto de Lei 595/2024 em questão, de autoria do Vereador Kleber Fernandes. 
Isto posto, opinamos de forma favorável. 
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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