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Henrique
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 595/2024
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 595/2024. “Dispõe sobre a adaptação do material
escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.” Pareceres das demais
comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Kleber Fernandes dispõe sobre a
adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer
favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito
da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º,
§1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. ”
A proposição em tela busca promover a inclusão de estudantes com
deficiência intelectual e dificuldades de aprendizado, favorecendo o acesso ao
conteúdo educacional da rede municipal de ensino de maneira clara e compreensível.
Adaptando os materiais escolares para a Linguagem Simples, uma comunicação que
busca clareza e acessibilidade, reduzindo o uso de termos técnicos, ambiguidade e
complexidade desnecessária.
A Linguagem Simples é uma técnica e um movimento social que visa tornar a
comunicação mais clara, concisa e fácil de entender para o maior número possível de
pessoas, tendo como objetivo principal garantir que todos possam compreender
informações importantes.
Destarte, o Projeto de Lei se alinha com as políticas nacionais de educação
inclusiva. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seus artigos 27 e 28, dispõe que:
“Art. 27. A educação constitui direito da
pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da
família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade à pessoa
com deficiência, colocando-a a salvo de toda
forma de violência, negligência e
discriminação.”
“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar,
criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida;
(...)”
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96)
tem como um de seus princípios a igualdade de condições para acesso e permanência
na escola. Senão vejamos:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base
nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
(...)”
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para uma educação inclusiva
e acessível, reduzindo barreiras de comunicação, especialmente para os estudantes
com deficiência intelectual e dificuldade de aprendizagem.
Ademais, o PL está em consonância com instrumentos internacionais. Vide a
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em seu artigo 24:
“Artigo 24
Educação
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das
pessoas com deficiência à educação. Para
efetivar esse direito sem discriminação e com
base na igualdade de oportunidades, os
Estados Partes assegurarão sistema
educacional inclusivo em todos os níveis, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida,
com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial
humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito
pelos direitos humanos, pelas liberdades
fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da
personalidade e dos talentos e da criatividade
das pessoas com deficiência, assim como de
suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com
deficiência em uma sociedade livre.
2.Para a realização desse direito, os Estados
Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob
alegação de deficiência e que as crianças com
deficiência não sejam excluídas do ensino
primário gratuito e compulsório ou do ensino
secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter
acesso ao ensino primário inclusivo, de
qualidade e gratuito, e ao ensino secundário,
em igualdade de condições com as demais
pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as
necessidades individuais sejam
providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o
apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua
efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e
efetivas sejam adotadas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e
social, de acordo com a meta de inclusão
plena.
(...)”
Outrossim, o uso da Linguagem Simples fortalece a inclusão educacional,
garantindo o acesso equitativo ao conteúdo escolar, tendo em vista que a educação é
essencial para o desenvolvimento da sociedade e exercício da cidadania. Essa prática é
reconhecida internacionalmente e contribui para um ambiente de aprendizado mais
inclusivo e acessível.
Destarte, a linguagem simples é uma ferramenta poderosa para promover a
inclusão, a transparência e a eficiência na comunicação. É um direito do cidadão e uma
responsabilidade de todos aqueles que produzem informações.
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do
Projeto de Lei 595/2024 em questão, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR