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. VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
74 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO “
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe E Ia DE
mm ——— mm
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para
assegurar apoio institucional a espaços religiosos e
ações inter-religiosas em comunidades carentes.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao apoio institucional a espaços de fé e espiritualidade que
ç
promovam ações sociais e educativas em comunidades de baixa renda,
respeitando o princípio da liberdade religiosa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A liberdade religiosa é um direito fundamental. Espaços de fé exercem papel social importante na
promoção da paz, da educação moral e da assistência a famílias em vulnerabilidade.
Respeitosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
á VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
E 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO a e
oa DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLISBE
Assinaturas:
EElizecoe
Vereador(a) Vereador(a)
Vetedd lor(a)
Eá
Versador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
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