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. VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
EF 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO J
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLIZBE
NATAtn
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para
incentivo à educação com foco em civismo, história
nacional e patriotismo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao financiamento de ações nas escolas municipais voltadas à
valorização da história do Brasil, do civismo, do respeito aos símbolos
nacionais e aos princípios constitucionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
É fundamental estimular nos jovens o amor ao Brasil, à sua história e à democracia, fortalecendo a
cidadania com base na verdade e nos valores nacionais.
Respeitosa
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contatoDsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
E DENAI TAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIDE
Assinaturas:
Flo
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador( a)
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HAIA, C).
Vereador(a) Vereador(ay
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
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