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materia nº 19/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025, sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a fim de incluir o financiamento de ações voltadas à aquisição de novos equipamentos, recursos tecnológicos, cursos de capacitação e requalificação dos agentes da Defesa Civil de Natal, assegurando melhor agilidade, eficiência e segurança nas operações de prevenção, monitoramento, gestão de riscos, resposta à desastres, atendimento humanitário e primeiros socorros.
native_id46951

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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. VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO JA
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLIZDBE
o pe Ater
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a fim
de incluir o financiamento de ações voltadas à
aquisição de novos equipamentos, recursos
tecnológicos, cursos de capacitação e
requalificação dos agentes da Defesa Civil de
Natal, assegurando melhor agilidade, eficiência e
segurança nas operações de prevenção,
monitoramento, gestão de riscos, respostas à
desastres, atendimento humanitário e primeiros
socorros.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Incluir o financiamento de ações voltadas à aquisição de novos
equipamentos, recursos tecnológicos, cursos de capacitação e
requalificação dos agentes da Defesa Civil de Natal, assegurando melhor
agilidade, eficiência e segurança nas operações de prevenção,
monitoramento, gestão de riscos, respostas à desastres, atendimento
humanitário e primeiros socorros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiai, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
. VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO A
E sl DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EL&DBE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, tem por objetivo assegurar a previsão orçamentária para o
financiamento de ações voltadas ao fortalecimento da Defesa Civil de Natal, por meio da aquisição de
novos equipamentos, recursos tecnológicos, bem como a oferta de cursos de capacitação e requalificação
contínua dos seus agentes.
A Defesa Civil desempenha um papel essencial na proteção da população, especialmente em uma
cidade como Natal, que convive com riscos naturais e estruturais, tais como alagamentos, deslizamentos,
ventos fortes e outras situações emergenciais. O investimento na modernização dos recursos e na
qualificação da equipe proporcionará maior agilidade, eficiência e segurança nas operações de prevenção,
monitoramento, gestão de riscos, resposta a desastres, atendimento humanitário e primeiros socorros.
Além de reforçar a capacidade de resposta da Defesa Civil, esta medida está alinhada aos princípios
constitucionais da eficiência na administração pública e da proteção à vida e à integridade das pessoas.
Portanto, trata-se de uma proposta de grande relevância social, que visa promover a redução de danos e
salvar vidas.
Diante da importância dessa ação, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Respeitosamente,
Subtenente Elia!
Vereador de Natal
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
. VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLUZBE
Mania ———
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
Assinaturas:
Vêreador(a) Vereador(a)
Vereador(a) E)
+ So |
Vereador(a) reador(a)
Vereador(a)
Vereador(a
Vereadorfa) Vereador(a)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

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