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VEREADOR
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
EF 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO a E
o DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe E 2 DE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para
prever financiamento de programas de segurança
escolar e reforço da autoridade dos educadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao financiamento de ações de segurança nas escolas públicas,
como videomonitoramento, controle de acesso, valorização da autoridade
dos professores e prevenção à violência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A escola precisa ser um ambiente seguro, onde professores sejam respeitados e alunos protegidos.
Segurança e disciplina são essenciais à boa educação.
Respeitosamente
Subtenente
ereador de Natal
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiai, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
P 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
ma DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLIZBE
Assinaturas:
Ébano
Verepdor(a) Vereador(a)
1
Vereador(a)
Ed Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
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