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A , VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO al
mamae DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe r E DE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para
prever o financiamento de ações voltadas à
instalação de iluminação pública em áreas
vulneráveis.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao financiamento de ações voltadas à instalação de iluminação
pública em áreas com alta vulnerabilidade social e índices de violência,
como forma de prevenção à criminalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A iluminação pública é ferramenta comprovadamente eficaz na redução de delitos urbanos. À
medida atende demandas recorrentes das comunidades, especialmente em áreas periféricas como os bairros
Potengi e Redinha.
Respeitosamente,
iabe
Subtenente
Vereador de Natal
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato (Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ad
vas DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELSBE
Assinaturas:
Es
Vereador(a)
Vereador(a)
) Va reador(a)
Vereador(a Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Ed
yr
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
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