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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL pitas
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO EE
ELIABE
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
NATABa —
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026,
garantir apoio a iniciativas que promovam o debate
democrático e a liberdade de expressão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao financiamento de ações que incentivem o livre debate de
ideias, a participação cidadã e a defesa da liberdade de expressão nos
meios educativos e comunitários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A democracia se fortalece quando há espaço para o livre pensamento. O poder público deve
proteger e estimular o exercício pleno da liberdade de expressão, em todos os espaços sociais.
Respeitosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
a VEREADOR
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
E 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
caco DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Ê ;
Assinaturas:
Vereador(a)
V reador(a) or (a)
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Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
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Vereador(a Vereador(a
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
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