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materia nº 22/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025, sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, garantir apoio a iniciativas que promovam o debate democrático e a liberdade de expressão.
native_id46954

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL pitas
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO EE
ELIABE
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
NATABa —
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026,
garantir apoio a iniciativas que promovam o debate
democrático e a liberdade de expressão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Ao financiamento de ações que incentivem o livre debate de
ideias, a participação cidadã e a defesa da liberdade de expressão nos
meios educativos e comunitários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A democracia se fortalece quando há espaço para o livre pensamento. O poder público deve
proteger e estimular o exercício pleno da liberdade de expressão, em todos os espaços sociais.
Respeitosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
a VEREADOR
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
E 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
caco DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Ê ;
Assinaturas:
Vereador(a)
V reador(a) or (a)
Vkreador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
Vereador(a) Vereador(a)
dd
Vereador(a Vereador(a
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

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