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materia nº 23/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025, sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a promoção de concurso público destinado à recomposição e expansão do efetivo da Guarda Municipal do Natal.
native_id46958

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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À . VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
P 4 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO J
pi DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe F IDE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025,
sugerindo a inserção do inciso XXIX ao Art. 13 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a
promoção de concurso público destinado à
recomposição e expansão do efetivo da Guarda
Municipal do Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 13º do PL nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), o
seguinte inciso:
XXIX— Promoção de concurso público destinado à recomposição e
expansão do efetivo da Guarda Municipal do Natal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo assegurar, no planejamento orçamentário para o exercício
de 2026, a previsão de realização de concurso público destinado à recomposição e expansão do efetivo da
Guarda Municipal do Natal.
A Guarda Municipal desempenha um papel fundamental na segurança pública da cidade, atuando
de forma preventiva na proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem como no apoio às
demais forças de segurança. Entretanto, é notório que o efetivo atual se encontra defasado, em decorrência
de aposentadorias, afastamentos e insuficiência de reposição de pessoal ao longo dos últimos anos.
Além de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, a realização de concurso
público contribuirá para minimizar os impactos da evasão de servidores, fortalecendo as ações de
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contatoDsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
A . VEREADOR
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
7 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO JA
sm DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLISDBE
policiamento preventivo e aumentando a presença da Guarda Municipal nos equipamentos públicos e nas
ruas da cidade.
A inclusão desta previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias é imprescindível para que o Executivo
possa adotar as providências legais e orçamentárias necessárias à realização do certame, respeitando os
limites de responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, que visa
fortalecer a segurança da nossa cidade e valorizar a atuação da Guarda Municipal do Natal.
Respeitosamente,
Subtenente
[ereador de Natal
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
” VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
E 48 MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO J
- DENATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLIZBE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
Assinaturas:
Fpuee
Vereador(a)
Veregdor(a)
Vkreador(a) Vêreador(a)
Vereador(a) /ereador(a)
Já
Vereador(a) Vereador(a)
5 Se CML
Vereador(a) Vereador(a) 77
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

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