| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 |
| native_id | 46968 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-26 | Transformada em lei com veto parcial | — | Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial) |
| 2025-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-09 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-27 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-26 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-25 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer |
| 2025-06-25 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Emenda apresentada | — | Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
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GABINETE DO VEREADOR EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Art. 1º - Altera o art. 49 do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a seguinte redação: “Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação em até 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada no orçamento.” Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025. Vereador Daniel Valença (PT)