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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
native_id46968

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR 
EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
2024
Art. 1º - Altera o art. 49 do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a seguinte redação:
“Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as 
dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades 
aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 através de 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como alterações de suas competências ou 
atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação, metas e objetivos, assim como os 
respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de 
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação 
em até 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada no 
orçamento.”
Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Vereador Daniel Valença (PT)

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