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materia nº 476/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 476 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama no Município de Natal/RN.
native_id46969

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-11 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovadocom parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã Nobrega.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Irapoã Nóbrega
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do relator(a).
2025-09-11 retornar ao relator — Retorno ao relator para apreciação do parecer da Procuradoria.
2025-09-10 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas.
2025-08-28 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para analise do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:43:48.671371-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2026-03-10T13:14:15.085854-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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‘
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o Programa de Monitoramento e 
Apoio Digital à Saúde da Mulher 
Diagnosticada com Câncer de Mama no 
Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à 
Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama, com o objetivo de 
utilizar tecnologias inovadoras, como plataformas digitais, aplicativos móveis e 
inteligência artificial, para o acompanhamento remoto e personalizado das 
mulheres diagnosticadas com câncer de mama, durante o tratamento e na fase 
pós-tratamento.
Art. 2º O programa tem como principais objetivos:
I - Monitoramento remoto e personalizado da saúde física e emocional 
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, por meio de aplicativos 
móveis que coletam dados vitais (como pressão arterial, temperatura, sintomas 
de quimioterapia, entre outros);
II - Apoio psicológico e emocional remoto com a disponibilização de um 
chatbot de inteligência artificial para suporte imediato, além de atendimento 
online com psicólogos especializados no tratamento de mulheres com câncer 
de mama;
III - Acompanhamento de sinais e sintomas em tempo real, com alertas 
para a equipe médica e possibilidade de ajustes no tratamento com base nas 
informações coletadas pelos dispositivos e pelo aplicativo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela 
execução do Programa, podendo:
I - Desenvolver ou adaptar uma plataforma digital e um aplicativo móvel, 
ou buscar soluções já existentes, para permitir o registro de dados da saúde 
das pacientes, o acompanhamento de sintomas e a interação com a equipe 
médica, psicólogos e assistentes sociais;
‘
II - Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e universidades
para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, com o objetivo de 
personalizar o acompanhamento de cada paciente com base em seu quadro 
clínico e necessidades;
III - Garantir que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama
tenham acesso ao aplicativo e à plataforma, incluindo o fornecimento de 
smartphones ou outros dispositivos, quando necessário, para garantir a 
adesão ao programa, especialmente para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 4º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital poderá incluir 
funcionalidades como:
I - Relatórios personalizados de saúde baseados nos dados registrados 
pelas pacientes no aplicativo, sempre que possível, com informações sobre os 
efeitos do tratamento, evolução da doença e possíveis complicações;
II - Alertas automáticos para a equipe médica em caso de anomalias nos 
dados de saúde coletados, como sinais de infecção, alterações no quadro 
clínico ou dificuldades emocionais;
III - Sessões de apoio psicológico virtual, com a opção de psicólogos 
realizarem atendimentos por vídeo chamadas ou chats para oferecer suporte 
durante o tratamento.
Art. 5º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital poderá contar com 
um núcleo especializado composto por médicos, psicólogos, nutricionistas e 
assistentes sociais, que, de acordo com a disponibilidade de recursos, 
realizarão a monitorização das pacientes, priorizando a integração do cuidado 
para otimizar o atendimento das mulheres diagnosticadas com câncer de 
mama.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessário, 
poderá estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para desenvolver 
programas de capacitação digital para as pacientes, visando garantir o uso 
adequado da plataforma e dos dispositivos digitais, especialmente para as 
mulheres com dificuldades de familiarização com as tecnologias.
Art. 7º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital será 
disponibilizado gratuitamente para todas as mulheres diagnosticadas com 
câncer de mama no município, sendo financiado por recursos municipais, 
‘
parcerias públicas e privadas, e pela contribuição de entidades de apoio à 
saúde.
Art. 8º O programa será avaliado periodicamente, com a possibilidade 
de apresentação de relatórios de desempenho e impacto, incluindo dados 
sobre a adesão das pacientes, melhoria nos resultados do tratamento e 
aumento da satisfação das mulheres com o atendimento recebido.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Eriko Jácome
Vereador | PP
‘
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer 
(INCA), o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, sendo um 
dos principais desafios à saúde pública no país. O município de Natal, assim 
como outras cidades brasileiras, enfrenta desafios consideráveis no que tange 
ao tratamento e acompanhamento de mulheres diagnosticadas com essa 
doença. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, que 
deve garantir a todos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, 
conforme estabelece o artigo 196 da Constituição. O Sistema Único de Saúde 
(SUS), que rege a assistência à saúde no Brasil, visa a promover a 
integralidade do cuidado, o que inclui a prevenção, o tratamento e a assistência 
contínua aos pacientes.
Com base nos princípios da universalidade, igualdade e integralidade 
do SUS, este projeto de lei propõe a criação do Programa de Monitoramento e 
Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama. A
proposta visa utilizar tecnologias digitais inovadoras, como aplicativos móveis 
e inteligência artificial, para promover o acompanhamento remoto da saúde 
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, permitindo um 
monitoramento contínuo dos sinais vitais, sintomas e necessidades de cada 
paciente. Este acompanhamento digital, além de promover maior agilidade no 
tratamento, busca ampliar o acesso à saúde para mulheres em áreas mais 
distantes ou com dificuldades de deslocamento, reduzindo a necessidade de 
visitas presenciais frequentes aos centros de saúde e, consequentemente, os 
custos com transporte e tempo de deslocamento.
A implementação deste programa se alinha com o que preveem a Lei 
8.080/1990, que regulamenta o SUS, e a Lei 13.935/2019, que garante o apoio 
psicológico no atendimento à saúde, considerando que o câncer de mama não 
afeta apenas o corpo da paciente, mas também sua saúde emocional. O uso 
de inteligência artificial para o monitoramento da saúde, somado ao apoio 
psicológico digital, proporciona uma abordagem mais completa, integrando o 
cuidado físico e emocional das mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
‘
Além disso, a proposta também visa utilizar tecnologias já existentes ou 
adaptar soluções viáveis para garantir que o programa seja de custo acessível 
e sustentável. A utilização de plataformas digitais disponíveis no mercado, bem 
como a parceria com empresas de tecnologia e universidades, permitirá que a 
implementação do programa seja realizada de maneira eficiente, sem 
sobrecarregar o orçamento do município. A capacitação digital das pacientes 
será um passo importante para garantir que todas as mulheres, 
independentemente de seu conhecimento prévio sobre o uso de tecnologias, 
possam se beneficiar do programa.
O projeto também busca atender aos princípios da eficiência e da 
sustentabilidade financeira. Ao utilizar recursos já existentes e desenvolver 
parcerias estratégicas, o programa poderá ser executado sem grandes custos 
adicionais para a Prefeitura de Natal, aproveitando o uso de plataformas 
digitais e ferramentas tecnológicas que já estão em funcionamento em diversos 
setores da saúde pública. A aplicação do monitoramento remoto também 
permite uma distribuição mais equitativa dos recursos, uma vez que mulheres 
de diferentes regiões da cidade poderão ser atendidas de forma personalizada, 
sem distinções de localidade ou condição financeira.
A proposta está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em especial com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que promovem a igualdade de gênero e 
a saúde e bem-estar. Ao garantir que todas as mulheres diagnosticadas com 
câncer de mama tenham acesso a um acompanhamento contínuo e 
personalizado, o programa contribui para o cumprimento desses objetivos e 
para o aprimoramento da qualidade de vida das pacientes, especialmente 
aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Em resumo, este projeto de lei propõe uma inovação no tratamento e 
acompanhamento do câncer de mama em Natal, utilizando tecnologias 
avançadas para monitoramento remoto e apoio psicológico digital, com o 
objetivo de garantir que todas as mulheres, independentemente de sua 
condição social ou geográfica, tenham acesso integral e contínuo ao cuidado 
necessário. A utilização de soluções tecnológicas de baixo custo, aliada à 
capacitação digital das pacientes, permitirá que o programa seja implementado 
de maneira eficaz, sem sobrecarregar os cofres públicos, ao mesmo tempo em 
que se assegura o cumprimento dos direitos das mulheres à saúde, conforme 
garantido pela Constituição.

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