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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o Programa de Monitoramento e
Apoio Digital à Saúde da Mulher
Diagnosticada com Câncer de Mama no
Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à
Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama, com o objetivo de
utilizar tecnologias inovadoras, como plataformas digitais, aplicativos móveis e
inteligência artificial, para o acompanhamento remoto e personalizado das
mulheres diagnosticadas com câncer de mama, durante o tratamento e na fase
pós-tratamento.
Art. 2º O programa tem como principais objetivos:
I - Monitoramento remoto e personalizado da saúde física e emocional
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, por meio de aplicativos
móveis que coletam dados vitais (como pressão arterial, temperatura, sintomas
de quimioterapia, entre outros);
II - Apoio psicológico e emocional remoto com a disponibilização de um
chatbot de inteligência artificial para suporte imediato, além de atendimento
online com psicólogos especializados no tratamento de mulheres com câncer
de mama;
III - Acompanhamento de sinais e sintomas em tempo real, com alertas
para a equipe médica e possibilidade de ajustes no tratamento com base nas
informações coletadas pelos dispositivos e pelo aplicativo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela
execução do Programa, podendo:
I - Desenvolver ou adaptar uma plataforma digital e um aplicativo móvel,
ou buscar soluções já existentes, para permitir o registro de dados da saúde
das pacientes, o acompanhamento de sintomas e a interação com a equipe
médica, psicólogos e assistentes sociais;
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II - Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e universidades
para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, com o objetivo de
personalizar o acompanhamento de cada paciente com base em seu quadro
clínico e necessidades;
III - Garantir que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama
tenham acesso ao aplicativo e à plataforma, incluindo o fornecimento de
smartphones ou outros dispositivos, quando necessário, para garantir a
adesão ao programa, especialmente para mulheres em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 4º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital poderá incluir
funcionalidades como:
I - Relatórios personalizados de saúde baseados nos dados registrados
pelas pacientes no aplicativo, sempre que possível, com informações sobre os
efeitos do tratamento, evolução da doença e possíveis complicações;
II - Alertas automáticos para a equipe médica em caso de anomalias nos
dados de saúde coletados, como sinais de infecção, alterações no quadro
clínico ou dificuldades emocionais;
III - Sessões de apoio psicológico virtual, com a opção de psicólogos
realizarem atendimentos por vídeo chamadas ou chats para oferecer suporte
durante o tratamento.
Art. 5º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital poderá contar com
um núcleo especializado composto por médicos, psicólogos, nutricionistas e
assistentes sociais, que, de acordo com a disponibilidade de recursos,
realizarão a monitorização das pacientes, priorizando a integração do cuidado
para otimizar o atendimento das mulheres diagnosticadas com câncer de
mama.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessário,
poderá estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para desenvolver
programas de capacitação digital para as pacientes, visando garantir o uso
adequado da plataforma e dos dispositivos digitais, especialmente para as
mulheres com dificuldades de familiarização com as tecnologias.
Art. 7º O Programa de Monitoramento e Apoio Digital será
disponibilizado gratuitamente para todas as mulheres diagnosticadas com
câncer de mama no município, sendo financiado por recursos municipais,
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parcerias públicas e privadas, e pela contribuição de entidades de apoio à
saúde.
Art. 8º O programa será avaliado periodicamente, com a possibilidade
de apresentação de relatórios de desempenho e impacto, incluindo dados
sobre a adesão das pacientes, melhoria nos resultados do tratamento e
aumento da satisfação das mulheres com o atendimento recebido.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer
(INCA), o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, sendo um
dos principais desafios à saúde pública no país. O município de Natal, assim
como outras cidades brasileiras, enfrenta desafios consideráveis no que tange
ao tratamento e acompanhamento de mulheres diagnosticadas com essa
doença. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, que
deve garantir a todos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde,
conforme estabelece o artigo 196 da Constituição. O Sistema Único de Saúde
(SUS), que rege a assistência à saúde no Brasil, visa a promover a
integralidade do cuidado, o que inclui a prevenção, o tratamento e a assistência
contínua aos pacientes.
Com base nos princípios da universalidade, igualdade e integralidade
do SUS, este projeto de lei propõe a criação do Programa de Monitoramento e
Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama. A
proposta visa utilizar tecnologias digitais inovadoras, como aplicativos móveis
e inteligência artificial, para promover o acompanhamento remoto da saúde
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, permitindo um
monitoramento contínuo dos sinais vitais, sintomas e necessidades de cada
paciente. Este acompanhamento digital, além de promover maior agilidade no
tratamento, busca ampliar o acesso à saúde para mulheres em áreas mais
distantes ou com dificuldades de deslocamento, reduzindo a necessidade de
visitas presenciais frequentes aos centros de saúde e, consequentemente, os
custos com transporte e tempo de deslocamento.
A implementação deste programa se alinha com o que preveem a Lei
8.080/1990, que regulamenta o SUS, e a Lei 13.935/2019, que garante o apoio
psicológico no atendimento à saúde, considerando que o câncer de mama não
afeta apenas o corpo da paciente, mas também sua saúde emocional. O uso
de inteligência artificial para o monitoramento da saúde, somado ao apoio
psicológico digital, proporciona uma abordagem mais completa, integrando o
cuidado físico e emocional das mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
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Além disso, a proposta também visa utilizar tecnologias já existentes ou
adaptar soluções viáveis para garantir que o programa seja de custo acessível
e sustentável. A utilização de plataformas digitais disponíveis no mercado, bem
como a parceria com empresas de tecnologia e universidades, permitirá que a
implementação do programa seja realizada de maneira eficiente, sem
sobrecarregar o orçamento do município. A capacitação digital das pacientes
será um passo importante para garantir que todas as mulheres,
independentemente de seu conhecimento prévio sobre o uso de tecnologias,
possam se beneficiar do programa.
O projeto também busca atender aos princípios da eficiência e da
sustentabilidade financeira. Ao utilizar recursos já existentes e desenvolver
parcerias estratégicas, o programa poderá ser executado sem grandes custos
adicionais para a Prefeitura de Natal, aproveitando o uso de plataformas
digitais e ferramentas tecnológicas que já estão em funcionamento em diversos
setores da saúde pública. A aplicação do monitoramento remoto também
permite uma distribuição mais equitativa dos recursos, uma vez que mulheres
de diferentes regiões da cidade poderão ser atendidas de forma personalizada,
sem distinções de localidade ou condição financeira.
A proposta está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Organização das Nações Unidas (ONU), em especial com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que promovem a igualdade de gênero e
a saúde e bem-estar. Ao garantir que todas as mulheres diagnosticadas com
câncer de mama tenham acesso a um acompanhamento contínuo e
personalizado, o programa contribui para o cumprimento desses objetivos e
para o aprimoramento da qualidade de vida das pacientes, especialmente
aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Em resumo, este projeto de lei propõe uma inovação no tratamento e
acompanhamento do câncer de mama em Natal, utilizando tecnologias
avançadas para monitoramento remoto e apoio psicológico digital, com o
objetivo de garantir que todas as mulheres, independentemente de sua
condição social ou geográfica, tenham acesso integral e contínuo ao cuidado
necessário. A utilização de soluções tecnológicas de baixo custo, aliada à
capacitação digital das pacientes, permitirá que o programa seja implementado
de maneira eficaz, sem sobrecarregar os cofres públicos, ao mesmo tempo em
que se assegura o cumprimento dos direitos das mulheres à saúde, conforme
garantido pela Constituição.