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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o "Programa de Educação e
Conscientização sobre o Câncer nas
Escolas Municipais", no âmbito da rede
municipal de ensino de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Conscientização sobre
o Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover a prevenção, a
detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis para a prevenção do
câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino da rede municipal de educação
de Natal.
Art. 2º O programa será desenvolvido de forma contínua e integrado às
atividades curriculares, com a seguinte abordagem:
I – Ensino sobre fatores de risco para o câncer, incluindo hábitos
alimentares inadequados, tabagismo, sedentarismo e exposição excessiva ao
sol;
II – Conscientização sobre a importância do autoexame, como o de
mama e o de pele;
III – Promoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada,
prática regular de atividades físicas e abandono do tabagismo.
Art. 3º A implementação do programa será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), competindo-lhes:
I – A elaboração de materiais pedagógicos adequados;
II – A realização de palestras, oficinas e demais atividades educativas.
Art. 4º O programa deverá conter ações específicas e adaptadas às
faixas etárias de cada ciclo escolar, a fim de garantir a adequada compreensão
e o engajamento dos alunos.
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Art. 5º As escolas municipais poderão contar com a colaboração de
Organizações Não Governamentais (ONGs), profissionais de saúde e demais
entidades interessadas para apoiar e fortalecer as ações previstas neste
programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no âmbito da rede municipal
de ensino de Natal/RN, o Programa de Educação e Conscientização sobre o
Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de desenvolver ações
educativas, preventivas e informativas voltadas à formação integral dos alunos
e à promoção da saúde pública por meio da conscientização quanto aos
fatores de risco, à importância da detecção precoce e à adoção de hábitos de
vida saudáveis.
A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da
CF/88) e da educação como direito de todos (art. 205 da CF/88), que atribuem
ao Estado o dever de implementar políticas públicas que assegurem o bemestar da população.
O câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil, inclusive no
estado do Rio Grande do Norte, sendo que uma parcela significativa dos casos
pode ser evitada ou tratada de forma eficaz quando diagnosticada
precocemente. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) aponta que mais de 30%
dos casos de câncer podem ser prevenidos com mudanças no estilo de vida,
como alimentação saudável, prática de exercícios, combate ao tabagismo e
proteção contra a radiação solar.
A escola, como espaço privilegiado de formação cidadã e construção de
valores, tem papel central na educação em saúde. Ao incorporar esse
conteúdo de forma transversal e contínua ao currículo escolar, o município de
Natal contribuirá para a construção de uma cultura de prevenção e cuidado,
promovendo impactos positivos tanto na saúde dos estudantes quanto no
ambiente familiar e comunitário.
A implementação do programa, sob a responsabilidade conjunta da Secretaria
Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
respeita o princípio da eficiência administrativa e da intersetorialidade, além de
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permitir o apoio de organizações da sociedade civil, nos moldes da Lei Federal
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Ademais, o respeito à especificidade de cada faixa etária e ciclo de ensino
assegura que as ações pedagógicas sejam adequadas ao grau de
compreensão dos alunos, em conformidade com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Por fim, destaca-se que a presente proposição está em consonância com a
competência legislativa do Município, conforme o disposto no art. 30, incisos I
e II da Constituição Federal, sendo um importante instrumento de
fortalecimento da saúde preventiva e da cidadania em Natal.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem esta
proposição, que representa um relevante avanço para a política pública de
saúde e educação do nosso município, beneficiando milhares de crianças,
adolescentes e suas famílias.