br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 477/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 477 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o "Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais", no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN.
native_id46970

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer favorável com Emenda.
2026-01-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cleiton da Policlínica.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-13 Designar Relator — —
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada
2025-10-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do parecer do Projeto com emenda apresenda pelo relator Ver. Aldo Clemente no relatório.
2025-10-23 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda encartada no projeto pelo relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-09-10 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº13 a 14.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T12:28:53.191321-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2026-05-07T12:36:32.960644-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

‘
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o "Programa de Educação e 
Conscientização sobre o Câncer nas 
Escolas Municipais", no âmbito da rede 
municipal de ensino de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Conscientização sobre 
o Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover a prevenção, a 
detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis para a prevenção do 
câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino da rede municipal de educação
de Natal.
Art. 2º O programa será desenvolvido de forma contínua e integrado às 
atividades curriculares, com a seguinte abordagem:
I – Ensino sobre fatores de risco para o câncer, incluindo hábitos 
alimentares inadequados, tabagismo, sedentarismo e exposição excessiva ao 
sol;
II – Conscientização sobre a importância do autoexame, como o de 
mama e o de pele;
III – Promoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, 
prática regular de atividades físicas e abandono do tabagismo.
Art. 3º A implementação do programa será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), competindo-lhes:
I – A elaboração de materiais pedagógicos adequados;
II – A realização de palestras, oficinas e demais atividades educativas.
Art. 4º O programa deverá conter ações específicas e adaptadas às 
faixas etárias de cada ciclo escolar, a fim de garantir a adequada compreensão 
e o engajamento dos alunos.
‘
Art. 5º As escolas municipais poderão contar com a colaboração de 
Organizações Não Governamentais (ONGs), profissionais de saúde e demais 
entidades interessadas para apoiar e fortalecer as ações previstas neste 
programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
‘
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no âmbito da rede municipal 
de ensino de Natal/RN, o Programa de Educação e Conscientização sobre o 
Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de desenvolver ações 
educativas, preventivas e informativas voltadas à formação integral dos alunos 
e à promoção da saúde pública por meio da conscientização quanto aos 
fatores de risco, à importância da detecção precoce e à adoção de hábitos de 
vida saudáveis.
A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da 
CF/88) e da educação como direito de todos (art. 205 da CF/88), que atribuem 
ao Estado o dever de implementar políticas públicas que assegurem o bem￾estar da população.
O câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil, inclusive no 
estado do Rio Grande do Norte, sendo que uma parcela significativa dos casos 
pode ser evitada ou tratada de forma eficaz quando diagnosticada 
precocemente. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) aponta que mais de 30% 
dos casos de câncer podem ser prevenidos com mudanças no estilo de vida, 
como alimentação saudável, prática de exercícios, combate ao tabagismo e 
proteção contra a radiação solar.
A escola, como espaço privilegiado de formação cidadã e construção de 
valores, tem papel central na educação em saúde. Ao incorporar esse 
conteúdo de forma transversal e contínua ao currículo escolar, o município de 
Natal contribuirá para a construção de uma cultura de prevenção e cuidado, 
promovendo impactos positivos tanto na saúde dos estudantes quanto no 
ambiente familiar e comunitário.
A implementação do programa, sob a responsabilidade conjunta da Secretaria 
Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), 
respeita o princípio da eficiência administrativa e da intersetorialidade, além de 
‘
permitir o apoio de organizações da sociedade civil, nos moldes da Lei Federal 
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Ademais, o respeito à especificidade de cada faixa etária e ciclo de ensino 
assegura que as ações pedagógicas sejam adequadas ao grau de 
compreensão dos alunos, em conformidade com os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral previstos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Por fim, destaca-se que a presente proposição está em consonância com a 
competência legislativa do Município, conforme o disposto no art. 30, incisos I 
e II da Constituição Federal, sendo um importante instrumento de 
fortalecimento da saúde preventiva e da cidadania em Natal.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem esta 
proposição, que representa um relevante avanço para a política pública de 
saúde e educação do nosso município, beneficiando milhares de crianças, 
adolescentes e suas famílias.

open original →