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materia nº 664/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 664 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.
native_id46971

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Desporto e Qualidade de Vida
Projeto de Lei nº 11/2025
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores 
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras 
providências.
Iniciativa: Vereador Matheus Faustino
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS PARA TORCEDORES ENVOLVIDOS 
EM BRIGAS DE TORCIDAS ORGANIZADAS. MEDIDA DE 
INTERESSE PÚBLICO PARA PROMOÇÃO DA 
SEGURANÇA E DA PAZ NOS ESPORTES. MÉRITO 
RELEVANTE. APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador 
Matheus Faustino, que visa estabelecer um conjunto de sanções 
administrativas para indivíduos identificados como participantes de brigas entre 
torcidas organizadas no âmbito do Município de Natal. A proposição visa coibir 
a violência, preservar a ordem pública e garantir a segurança nos eventos 
esportivos e em suas imediações.
A justificativa do projeto ressalta que as brigas entre torcidas 
organizadas se tornaram um problema recorrente, causando transtornos à 
população e colocando em risco a integridade física de torcedores e de 
terceiros. As sanções propostas incluem multa, proibição de acesso a estádios, 
inclusão em cadastro de infratores e suspensão de benefícios municipais.
A proposição percorreu os trâmites regimentais, recebendo 
pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e das Comissões de Legislação 
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e Finanças, e chega a esta Comissão, que é competente para analisar seu 
mérito relacionado ao tema de esporte.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se 
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre 
esportes, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto é inegável e de alta relevância para o desporto 
em nossa cidade. A violência associada a torcidas organizadas é um dos 
maiores entraves para que o esporte cumpra sua função social de integração, 
lazer e celebração. Este fenômeno afasta as famílias dos estádios, mancha a 
imagem dos clubes e transforma espaços de alegria em arenas de conflito. 
A proposição ataca diretamente esse problema, buscando 
responsabilizar individualmente os infratores e desestimular condutas violentas. 
Ao promover um ambiente esportivo seguro, pacífico e familiar, a lei contribui 
diretamente para a qualidade de vida dos cidadãos e para o fortalecimento do 
esporte como patrimônio cultural de Natal.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra amparo no art. 217 da Constituição Federal, 
que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas e garantir 
a paz nos estádios. Insere-se, ainda, na competência municipal para legislar 
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sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), como a segurança em 
eventos realizados no território do município.
Conforme já apontado nos pareceres anteriores, as sanções 
propostas são de natureza administrativa, não invadindo a competência da 
União para legislar sobre direito penal. A medida complementa a legislação 
federal, como a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), atuando de forma 
preventiva e punitiva na esfera municipal. Não há, portanto, vício de iniciativa 
ou usurpação de competência.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é plenamente exequível, pois se apoia na estrutura já 
existente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Defesa Social, com o apoio da Guarda Municipal, para 
a fiscalização e aplicação das sanções.
O projeto não cria novas despesas continuadas e, como bem 
observado pela Comissão de Finanças, a arrecadação de multas, a ser 
destinada a programas de combate à violência no esporte, pode gerar um 
impacto orçamentário positivo. Cabe ressaltar que o projeto foi aprimorado 
durante sua tramitação, notadamente com as emendas propostas pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que conferiram maior 
segurança jurídica e adequação técnica ao texto.
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III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se que a aplicação da lei, uma vez aprovada, seja 
acompanhada de campanhas educativas e de conscientização sobre a 
importância da paz e do respeito mútuo nos esportes, reforçando seu caráter 
preventivo.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui alta 
relevância social, compatibilidade legal e viabilidade prática, sendo um 
instrumento fundamental para a promoção de um ambiente esportivo mais 
seguro e saudável em Natal.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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