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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Desporto e Qualidade de Vida
Projeto de Lei nº 11/2025
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras
providências.
Iniciativa: Vereador Matheus Faustino
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS PARA TORCEDORES ENVOLVIDOS
EM BRIGAS DE TORCIDAS ORGANIZADAS. MEDIDA DE
INTERESSE PÚBLICO PARA PROMOÇÃO DA
SEGURANÇA E DA PAZ NOS ESPORTES. MÉRITO
RELEVANTE. APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador
Matheus Faustino, que visa estabelecer um conjunto de sanções
administrativas para indivíduos identificados como participantes de brigas entre
torcidas organizadas no âmbito do Município de Natal. A proposição visa coibir
a violência, preservar a ordem pública e garantir a segurança nos eventos
esportivos e em suas imediações.
A justificativa do projeto ressalta que as brigas entre torcidas
organizadas se tornaram um problema recorrente, causando transtornos à
população e colocando em risco a integridade física de torcedores e de
terceiros. As sanções propostas incluem multa, proibição de acesso a estádios,
inclusão em cadastro de infratores e suspensão de benefícios municipais.
A proposição percorreu os trâmites regimentais, recebendo
pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e das Comissões de Legislação
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e Finanças, e chega a esta Comissão, que é competente para analisar seu
mérito relacionado ao tema de esporte.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre
esportes, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto é inegável e de alta relevância para o desporto
em nossa cidade. A violência associada a torcidas organizadas é um dos
maiores entraves para que o esporte cumpra sua função social de integração,
lazer e celebração. Este fenômeno afasta as famílias dos estádios, mancha a
imagem dos clubes e transforma espaços de alegria em arenas de conflito.
A proposição ataca diretamente esse problema, buscando
responsabilizar individualmente os infratores e desestimular condutas violentas.
Ao promover um ambiente esportivo seguro, pacífico e familiar, a lei contribui
diretamente para a qualidade de vida dos cidadãos e para o fortalecimento do
esporte como patrimônio cultural de Natal.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra amparo no art. 217 da Constituição Federal,
que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas e garantir
a paz nos estádios. Insere-se, ainda, na competência municipal para legislar
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sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), como a segurança em
eventos realizados no território do município.
Conforme já apontado nos pareceres anteriores, as sanções
propostas são de natureza administrativa, não invadindo a competência da
União para legislar sobre direito penal. A medida complementa a legislação
federal, como a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), atuando de forma
preventiva e punitiva na esfera municipal. Não há, portanto, vício de iniciativa
ou usurpação de competência.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é plenamente exequível, pois se apoia na estrutura já
existente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social, com o apoio da Guarda Municipal, para
a fiscalização e aplicação das sanções.
O projeto não cria novas despesas continuadas e, como bem
observado pela Comissão de Finanças, a arrecadação de multas, a ser
destinada a programas de combate à violência no esporte, pode gerar um
impacto orçamentário positivo. Cabe ressaltar que o projeto foi aprimorado
durante sua tramitação, notadamente com as emendas propostas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que conferiram maior
segurança jurídica e adequação técnica ao texto.
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III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se que a aplicação da lei, uma vez aprovada, seja
acompanhada de campanhas educativas e de conscientização sobre a
importância da paz e do respeito mútuo nos esportes, reforçando seu caráter
preventivo.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui alta
relevância social, compatibilidade legal e viabilidade prática, sendo um
instrumento fundamental para a promoção de um ambiente esportivo mais
seguro e saudável em Natal.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator