Projeto de Lei nº 090/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria
do Vereador Eribaldo Medeiros que “Dispõe
sobre a alteração da nomenclatura da Guarda
Municipal do Natal para Polícia Municipal do
Natal.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros o qual dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda
Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal.
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05), o Setor Legislativo
informou que não foi identificada proposição semelhante nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, o Relator apresentou parecer favorável.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa modificar a nomenclatura da Guarda Municipal do
Natal, passando a denominá-la formalmente como "Polícia Municipal do Natal", com a
justificativa de que a medida atenderia a uma suposta valorização institucional e a
decisões do STF que reconhecem algumas funções de policiamento exercidas pelas
Guardas Municipais.
A presente proposição, embora tenha sido aprovada na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, encontra-se incabível, ilegítima e inconstitucional,
como apresentarei adiante.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 144, define expressamente
os órgãos que integram o sistema de segurança pública, incluindo as guardas municipais
como forças auxiliares com função de proteção de bens, serviços e instalações dos
municípios. A criação de corpos policiais com funções típicas de polícia ostensiva é
prerrogativa da União e dos Estados, não podendo ser exercida por entes municipais.
Ao alterar a nomenclatura de Guarda Municipal para “Polícia Municipal”, o
Projeto de Lei em comento desvirtua o modelo constitucional de organização da
segurança pública e invade a competência da União prevista no art. 22, inciso XXI, da
Constituição, que estabelece ser privativa da União legislar sobre normas gerais de
organização da segurança pública.
Bem como é passível de conduzir a abusos de autoridade por parte de agentes
municipais que passem a agir como força policial sem a devida formação, controle e
limites previstos para as “polícias municipais”, bem como não há normativa que
estabeleça a devida atuação profissional, bem como o estabelecimento da carreira.
Trata-se, portanto, de um vício formal de inconstitucionalidade por usurpação
de competência legislativa e soma-se ao comprometimento das garantias de liberdade
individual, do devido processo legal e do controle do uso da força pública, todos estes
fundamentos centrais dos Direitos Humanos.
Ademais, a matéria vai de contramão à Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, a qual não autoriza o uso do termo “polícia municipal”,
tampouco a adoção de competências próprias das polícias militares ou civis. O projeto
ignora a legislação federal vigente ao extrapolar os limites normativos definidos para
atuação das Guardas, o que configura ilegalidade manifesta, vejamos:
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não
pode utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações. (grifei)
Outrossim, a discussão acerca desta propositura tornou-se como
reconhecimento nacional a partir através da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 1214, onde alegada a inconstitucionalidade, o Ministro Flávio
Dino, em 14 de abril de 2025, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo,
ao ter deferido liminar para suspender o trecho da Lei Orgânica do Município de São
Paulo a qual admitia o uso do nome de Polícia Municipal, vejamos a ementa da ADPF
1214 e um trecho do da decisão do Magistrado:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO. GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA POLÍCIA
MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO LIMINAR
CONCEDIDA EM ADI ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR
MANTIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
(...)
A Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), reforça essa distinção ao listar, no artigo 9º, as
guardas municipais como integrantes operacionais do sistema, sem,
contudo, lhes atribuir a denominação de "polícia". O mesmo ocorre
com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014),
que detalha as atribuições desses órgãos sem qualquer referência à
nomenclatura pretendida pelo município. Mais recentemente, no
mesmo sentido, tivemos o Decreto nº 11.841/2023. Friso que todas
essas normas gerais federais são de observância obrigatória pelos
Municípios, conforme decidiu o STF (Tese nº 656-RG).
(...)
A terminologia empregada pela Constituição não é meramente
simbólica, pois assegura coerência e estabilidade ao ordenamento
jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes
subnacionais é limitada e não significa soberania.
Por fim, vale ressaltar as prerrogativas e os objetivos dispostos na Lei Orgânica
do Município de Natal, a qual em seu Capítulo III, DO PODER EXECUTIVO, em sua
Seção V, ressaltando competência invasiva, expressa que:
Art. 65 A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens,
do patrimônio, de serviço de instalações de Município e terá
organização, funcionamento e comando na forma de lei
complementar.
Parágrafo Único - O Comandante da Guarda Municipal será
nomeado pelo Prefeito.
Portanto, cabe ressaltar que a função da Guarda Municipal destoa do
significado do termo "polícia", uma vez que a primeira prevê apenas a proteção dos
bens, do patrimônio e de serviço de instalações do Município, apenas para a coisa
material e imaterial da administração pública.
Desse modo, apesar de versar de tema tão relevante e necessário para o
Município do Natal, entendemos que a presente proposição carrega em sua escrita e
essência a objetividade de ferir direitos humanos conquistados pela sociedade, devendo
ser considerada prejudicial pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
nº 090/2025, do Vereador Eribaldo Medeiros.
É como voto.
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT