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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAltera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025.
native_id46974

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 262, de 04 de julho de 2025, publicada no DOM em 07/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de tramite, apto ao plenário
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Robson Carvalho
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-25 Proposição distribuída às comissões — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:28:15.832840-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº. 097/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 24 de junho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que 
altera o art. 121 da Lei nº 1.517/1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 
199/2021, dispondo sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais. 
Nessa esteira, a proposta elaborada em consonância com os princípios que norteiam a 
administração pública e visa a proteção ao servidor, conferindo o espírito de transparência e 
adequação aos reclamos da modernidade. 
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de 
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal. 
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 724
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=811c8997c239a67b2b026aa599178a96&param2=12567663&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 24/06/2025 às 17:44:27
fls. 724
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3909e838e9dcc308e9958cd26878156c&param2=12567712&param3=1410798
Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de 
dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei 
Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 
2021, para dispor sobre o limite das consignações em 
folha de pagamento dos servidores públicos municipais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 121. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
 remuneração ou o provento. 
§ 1º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de 
 pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração, com reposição de custos, na 
 forma definida em regulamento. 
§ 2º O total das consignações facultativas de que trata o § 1º não poderá exceder 45% 
 (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou do provento mensal do servidor, podendo ser 
 ampliado, em caráter excepcional, até o limite de 70% (setenta por cento), nas hipóteses e 
 condições estabelecidas em regulamento. 
§ 3º Do percentual estabelecido no § 2º, até 10% (dez por cento) poderão ser destinados a 
 operações com cartão benefício; até 5% (cinco por cento) a operações com cartão de crédito 
 consignado; e até 30% (trinta por cento) às demais finalidades previstas em regulamento. 
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação, controle, fiscalização e limitação 
 das consignações facultativas previstas neste artigo, observados os princípios da 
 responsabilidade fiscal, da proteção ao servidor e da segurança jurídica.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de junho de 2025. 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
fls. 725
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=811c8997c239a67b2b026aa599178a96&param2=12567663&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 24/06/2025 às 17:44:27
fls. 725
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:18

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