MENSAGEM Nº. 097/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
altera o art. 121 da Lei nº 1.517/1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº
199/2021, dispondo sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais.
Nessa esteira, a proposta elaborada em consonância com os princípios que norteiam a
administração pública e visa a proteção ao servidor, conferindo o espírito de transparência e
adequação aos reclamos da modernidade.
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 724
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Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de
dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei
Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de
2021, para dispor sobre o limite das consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 121. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou o provento.
§ 1º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração, com reposição de custos, na
forma definida em regulamento.
§ 2º O total das consignações facultativas de que trata o § 1º não poderá exceder 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração ou do provento mensal do servidor, podendo ser
ampliado, em caráter excepcional, até o limite de 70% (setenta por cento), nas hipóteses e
condições estabelecidas em regulamento.
§ 3º Do percentual estabelecido no § 2º, até 10% (dez por cento) poderão ser destinados a
operações com cartão benefício; até 5% (cinco por cento) a operações com cartão de crédito
consignado; e até 30% (trinta por cento) às demais finalidades previstas em regulamento.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação, controle, fiscalização e limitação
das consignações facultativas previstas neste artigo, observados os princípios da
responsabilidade fiscal, da proteção ao servidor e da segurança jurídica.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de junho de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 725
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