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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências, conforme mensagem 098/2025.
native_id46975

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 263, de 04 de julho de 2025, publicada no DOM em 07/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:29:16.219625-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO 
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090 
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 098/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 24 de junho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que 
aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a 
recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências. 
Nesse desiderato, a proposição ora encaminhada tem como escopo a recomposição da perda 
inflacionária acumulada nos últimos 12 (doze) meses, preservando o poder aquisitivo dos servidores 
públicos municipais e reafirmando o compromisso desta gestão com a valorização da categoria. 
Imperioso salientar que a Guarda Municipal do Natal representa força auxiliar essencial à 
segurança pública do nosso Município, desempenhando papel estratégico na proteção do patrimônio 
público, na manutenção da ordem e na prestação de serviços essenciais à população natalense. O 
reajuste proposto não apenas reconhece essa relevância, mas também reforça a necessidade de 
motivação, valorização e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais que compõem essa força. 
Importante destacar que a concessão do reajuste respeita os princípios da responsabilidade 
fiscal e está fundamentada na necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços 
públicos prestados, assegurando condições dignas de trabalho aos guardas municipais. 
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de 
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal. 
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 726
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7d69099d35cd4b07aa4f241ad61101a9&param2=12567664&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 24/06/2025 às 17:45:13
fls. 726
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=379208d80b9515b6a90b0d15c8b7716b&param2=12567714&param3=1410798
Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:29
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO 
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090 
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar 
nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 
(cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) sobre o 
vencimento dos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, regidos pela Lei 
Complementar nº 187, de 19 de março de 2020. 
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput destina-se à recomposição da perda 
inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses, conforme índices oficiais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei Complementar passa a viger na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de junho de 2025. 
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de junho de 2025. 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
fls. 727
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7d69099d35cd4b07aa4f241ad61101a9&param2=12567664&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 24/06/2025 às 17:45:13
fls. 727
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:29

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