PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 098/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a
recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências.
Nesse desiderato, a proposição ora encaminhada tem como escopo a recomposição da perda
inflacionária acumulada nos últimos 12 (doze) meses, preservando o poder aquisitivo dos servidores
públicos municipais e reafirmando o compromisso desta gestão com a valorização da categoria.
Imperioso salientar que a Guarda Municipal do Natal representa força auxiliar essencial à
segurança pública do nosso Município, desempenhando papel estratégico na proteção do patrimônio
público, na manutenção da ordem e na prestação de serviços essenciais à população natalense. O
reajuste proposto não apenas reconhece essa relevância, mas também reforça a necessidade de
motivação, valorização e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais que compõem essa força.
Importante destacar que a concessão do reajuste respeita os princípios da responsabilidade
fiscal e está fundamentada na necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
públicos prestados, assegurando condições dignas de trabalho aos guardas municipais.
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 726
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fls. 726
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Documento assinado em 24/06/2025 às 17:56:29
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar
nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48
(cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) sobre o
vencimento dos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, regidos pela Lei
Complementar nº 187, de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput destina-se à recomposição da perda
inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses, conforme índices oficiais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar passa a viger na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de junho de 2025.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de junho de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 727
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