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materia nº 479/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 479 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDenomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências.
native_id46977

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.924, de 23 de julho de 2025, publicada no DOM em 28/07/2025
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a), emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a), emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:24:00.794414-03:00 Aprovada por maioria absoluta 25 3 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025





Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. 



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica denominado de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal.

c

Art. 2º O Poder Público Municipal afixará placa indicativa com a denominação disposta no artigo anterior.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,

Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,

Natal, 24 de junho de 2025.



   





           



Brisa Bracchi

Vereadora PT

JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,



Primeiramente, acerca dos aspectos legais e do respeito à legislação municipal, é importante salientar que o projeto atende aos requisitos elencados na Lei Ordinária n.º 5.089/1999. Acerca da justificativa e da biografia da homenageada, trago abaixo os elementos que consubstanciam a referida homenagem, entendendo mais que merecida e necessária. 

Jacqueline foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação. Enfrentou o preconceito, a exclusão e o silenciamento com coragem e dignidade inabaláveis. Jamais se curvou diante das adversidades – sua existência, por si só, foi um ato político e profundamente revolucionário. 

Travesti e ativista incansável, Jacqueline fomentou de forma irreparável o movimento LGBTI+ do RN, em especial trans e travesti, sendo fundadora da Casa Brasil, presidenta da ATREVIDA-RN, semeando esperança e dignidade onde muitos viam apenas barreiras. Suas ações abriram caminhos, criaram redes de cuidado e construíram pontes para que as gerações futuras possam caminhar com mais liberdade. As lutas travadas pela combativa Jacqueline continuarão a garantir e sustentar cada conquista da população LGBTI+, inspirando a luta por direitos, respeito e cidadania plena.

Faleceu no mês do Orgulho LGBTI+, no dia de 24 de junho de 2025, após lutar arduamente contra as doenças que a acometiam, mas que jamais impediram Jacqueline Brasil de lutar, debater e construir políticas públicas de atenção específica para pessoas LGBTI+. 

Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas restem eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+, assim como, de enfrentamento à LGBTfobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. 

 Neste sentido, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração. 





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,

Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,

Natal, 24 de junho de 2025.













Brisa Bracchi

Vereadora PT

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