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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal.
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Art. 2º O Poder Público Municipal afixará placa indicativa com a denominação disposta no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Primeiramente, acerca dos aspectos legais e do respeito à legislação municipal, é importante salientar que o projeto atende aos requisitos elencados na Lei Ordinária n.º 5.089/1999. Acerca da justificativa e da biografia da homenageada, trago abaixo os elementos que consubstanciam a referida homenagem, entendendo mais que merecida e necessária.
Jacqueline foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação. Enfrentou o preconceito, a exclusão e o silenciamento com coragem e dignidade inabaláveis. Jamais se curvou diante das adversidades – sua existência, por si só, foi um ato político e profundamente revolucionário.
Travesti e ativista incansável, Jacqueline fomentou de forma irreparável o movimento LGBTI+ do RN, em especial trans e travesti, sendo fundadora da Casa Brasil, presidenta da ATREVIDA-RN, semeando esperança e dignidade onde muitos viam apenas barreiras. Suas ações abriram caminhos, criaram redes de cuidado e construíram pontes para que as gerações futuras possam caminhar com mais liberdade. As lutas travadas pela combativa Jacqueline continuarão a garantir e sustentar cada conquista da população LGBTI+, inspirando a luta por direitos, respeito e cidadania plena.
Faleceu no mês do Orgulho LGBTI+, no dia de 24 de junho de 2025, após lutar arduamente contra as doenças que a acometiam, mas que jamais impediram Jacqueline Brasil de lutar, debater e construir políticas públicas de atenção específica para pessoas LGBTI+.
Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas restem eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+, assim como, de enfrentamento à LGBTfobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Neste sentido, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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