PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 094/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 17 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a afetação de áreas verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público
Coletivo do Município de Natal.
A Prefeitura de Natal está elaborando edital de licitação visando a implantação de nova rede de
transporte, planejada para ter funcionamento estrutural-bairro. Nessa metodologia, os passageiros
do sistema de transporte embarcarão na saída do bairro, em uma linha de Bairro, chegando a um
local de integração e, na sequência, embarcando em uma linha Estrutural. Já no retorno, fará o
caminho inverso.
Como local de integração, a Nova Rede de Transporte planeja a construção de seis terminais, sendo
eles: 1. Parque das Dunas; 2. Parque dos Coqueiros; 3. Santa Catarina; 4. Cidade da Esperança;5.
Cidade Satélite; 6. Mirassol.
Dos terminais citados, os equipamentos do Parque das Dunas, Parque dos Coqueiros e Cidade
Satélite tem previsão de construção em terrenos atualmente designados como áreas verdes. Tais
estruturas são fundamentais para o funcionamento da Nova Rede de Transporte, pois serão os locais
de referência para integração dentro do sistema, promovendo segurança e conforto para o
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passageiro. Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), os terminais
são infraestruturas de mobilidade urbana parte do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Os terminais propostos para a Nova Rede de Transporte são estruturas fundamentais para aplicação
das diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assim, a desafetação de tais
áreas verdes mostra-se de fundamental importância para garantir a viabilidade da operação do
transporte público coletivo.
Ademais, é importante destacar que os terminais propostos ainda mantêm características da área
verde, pois buscam preservar o máximo do ambiente previsto, mas também criando uma área de
convivência para a população do entorno.
Assim, a desafetação deverá ser realizada de todo a área do terreno classificada como área verde, de
modo a permitir a execução do projeto em sua plena concepção, atendendo as necessidades,
orientações e diretrizes do transporte público coletivo.
Isso posto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os protestos
de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público
Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que a nova afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da
área;
CONSIDERANDO o interesse público e o intuito de garantir a viabilidade da operação do
transporte público coletivo com a Nova Rede de Transporte Público;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar áreas pertencentes ao
patrimônio deste Município, correspondente às áreas identificadas como Áreas Verdes, integrantes
do Conjunto Habitacional Cidade Satélite II Etapa, situadas na Avenida Prefeito Omar O’Grady,
Pitimbu, Natal/RN, o Terminal de Ônibus, situado na Rua Alvorada do Norte esquina com a Rua
Vale do Jaguaribe, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN e o Terminal de Ônibus, integrante
do Conjunto Residencial Vila Verde II, Natal/RN.
Art. 2.º. As áreas de que tratam o artigo anterior desta Lei possui os seguintes limites e
confrontações, consoante a caracterização:
Área: 28.816,80 m²
Norte: Rua Rio Gramame com 183,60 m + 183,45 m + Arco com 4,30 m;
Sul: Gleba 9A com 251,55 m + Gleba 9B com 131,15 m;
Leste: Av. dos Xavantes com 102,55 m;
Oeste: Rua Algaroba com 64,40 m;
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Amarração: Área situada na Av. dos Xavantes, esquina com a Rua Rio Gramame.
Área: 3.359,55 m²
Norte: Área Verde com 69,70 m;
Sul: Área pertencente a DATANORTE com 69,70 m;
Leste: Área Verde e Área pertencente a DATANORTE com 48,20 m;
Oeste: Rua Vale Jaguaribe com 48,20 m;
Amarração: Área situada na Rua Alvorada, esquina com a Rua Vale do Jaguaribe.
Área: 4.784,59 m²
Norte: Rua Desportista Manoel Leonardo Nogueira com 119,28 m;
Sul: Rua Cronista Ernani Lopes com 119,45 m;
Leste: Rua Remador Francisco Madureira com 64,44 m;
Oeste: Av. Remador Clodoaldo Bakker com 24,25 m + 37,00 m;
Amarração: Área situada na Rua Desportista Manoel Leonardo Nogueira esquina com a Avenida
Remador Clodoaldo Bekker.
Art. 3.º. As áreas acima caracterizadas ficam afetadas para implementação dos terminais da Nova
Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a adotar todas as providências
necessárias à efetivação desta afetação, procedendo às medidas de regularização e transferência do
bem imóvel, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de junho de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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