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materia nº 666/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 666 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.018, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 10/12/2025
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 029/2025
Interessado: Kleber Fernandes
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR 
MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 029/2025, que institui no âmbito do 
Município de Natal, o Programa “Consumidor Mirim”, com o objetivo de 
promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade 
escolar, priorizando alunos do Ensino Fundamental I (7 a 11 anos), 
especialmente da rede pública de ensino. A proposta prevê ações práticas 
e teóricas, como palestras educativas ministradas pelo PROCON Natal, 
visitas técnicas a estabelecimentos comerciais parceiros, e a distribuição 
de materiais didáticos sobre os direitos e deveres do consumidor. O 
projeto também prevê a apresentação de relatório anual à Câmara 
Municipal sobre os resultados alcançados.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 19 de fevereiro de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma 
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer 
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de 
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de 
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 029/2025, no que tange ao impacto financeiro, 
estabelece que as despesas decorrentes de sua execução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do PROCON Natal, podendo 
ser suplementadas se necessário. Além disso, faculta-se ao Executivo a 
celebração de parcerias e convênios, o que amplia a viabilidade 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
operacional e financeira da proposta, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 029/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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