CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 029/2025
Interessado: Kleber Fernandes
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR
MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 029/2025, que institui no âmbito do
Município de Natal, o Programa “Consumidor Mirim”, com o objetivo de
promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade
escolar, priorizando alunos do Ensino Fundamental I (7 a 11 anos),
especialmente da rede pública de ensino. A proposta prevê ações práticas
e teóricas, como palestras educativas ministradas pelo PROCON Natal,
visitas técnicas a estabelecimentos comerciais parceiros, e a distribuição
de materiais didáticos sobre os direitos e deveres do consumidor. O
projeto também prevê a apresentação de relatório anual à Câmara
Municipal sobre os resultados alcançados.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 19 de fevereiro de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 029/2025, no que tange ao impacto financeiro,
estabelece que as despesas decorrentes de sua execução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do PROCON Natal, podendo
ser suplementadas se necessário. Além disso, faculta-se ao Executivo a
celebração de parcerias e convênios, o que amplia a viabilidade
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operacional e financeira da proposta, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 029/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora