CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 522/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS
VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA
REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO
MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 522/2024, tem por objetivo garantir o
acesso de crianças e adolescentes das redes pública e privada de ensino
aos pontos turísticos da cidade de Natal. Segundo o texto, os passeios
deverão ocorrer por meio de programas de natureza cultural,
educacional, esportiva e recreativa. A iniciativa visa promover cidadania,
pertencimento, valorização da identidade local e o direito à cidade,
especialmente para os estudantes da rede pública de ensino, que muitas
vezes não têm acesso ao patrimônio turístico-cultural da capital potiguar.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de agosto de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
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submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 522/2024 prevê que a regulamentação e a
organização dos passeios turísticos caberão ao Poder Executivo,
respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira, garantindo,
portanto, flexibilidade na sua implementação.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
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Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 522/2024,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 522/2024.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora