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materia nº 667/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 667 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id46980

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Daniell Rendall.
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Pedro Henrique.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Samanda.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 522/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS 
VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA 
REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO 
MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 522/2024, tem por objetivo garantir o 
acesso de crianças e adolescentes das redes pública e privada de ensino 
aos pontos turísticos da cidade de Natal. Segundo o texto, os passeios 
deverão ocorrer por meio de programas de natureza cultural, 
educacional, esportiva e recreativa. A iniciativa visa promover cidadania, 
pertencimento, valorização da identidade local e o direito à cidade, 
especialmente para os estudantes da rede pública de ensino, que muitas 
vezes não têm acesso ao patrimônio turístico-cultural da capital potiguar.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de agosto de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma 
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer 
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de 
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de 
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 522/2024 prevê que a regulamentação e a 
organização dos passeios turísticos caberão ao Poder Executivo, 
respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira, garantindo, 
portanto, flexibilidade na sua implementação.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 522/2024, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 522/2024.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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