CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 210/2024
Interessado: Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE
E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 210/2024, que dispõe sobre a
instituição da "Semana da Criatividade e Inovação de Natal", a ser
celebrada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, em
consonância com a data reconhecida pela Organização das Nações
Unidas (ONU) como o Dia Mundial da Criatividade e Inovação. A proposta
visa fomentar o debate, a produção e a exposição de iniciativas
inovadoras, envolvendo instituições de ensino públicas e privadas, cursos
técnicos e universidades da região, com o objetivo de promover soluções
criativas para desafios do desenvolvimento econômico, social e
sustentável do município.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de março de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 210/2024 prevê que a regulamentação e a
organização dos eventos caberão ao Poder Executivo, respeitando a
disponibilidade orçamentária e financeira, garantindo, portanto,
flexibilidade na sua implementação.
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A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 210/2024,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 210/2024.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora