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materia nº 668/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 668 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id46981

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.969, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio .
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Samanda.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 210/2024
Interessado: Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE 
E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 210/2024, que dispõe sobre a 
instituição da "Semana da Criatividade e Inovação de Natal", a ser 
celebrada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, em 
consonância com a data reconhecida pela Organização das Nações 
Unidas (ONU) como o Dia Mundial da Criatividade e Inovação. A proposta 
visa fomentar o debate, a produção e a exposição de iniciativas 
inovadoras, envolvendo instituições de ensino públicas e privadas, cursos 
técnicos e universidades da região, com o objetivo de promover soluções 
criativas para desafios do desenvolvimento econômico, social e 
sustentável do município. 
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de março de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A matéria trata de diretrizes programáticas e não impõe, de forma 
imediata, obrigações de despesa ao Executivo, o que afasta qualquer 
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de 
impacto orçamentário apenas em casos de criação ou aumento de 
despesa obrigatória.
O Projeto de Lei nº 210/2024 prevê que a regulamentação e a 
organização dos eventos caberão ao Poder Executivo, respeitando a 
disponibilidade orçamentária e financeira, garantindo, portanto, 
flexibilidade na sua implementação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 210/2024, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 210/2024.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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