CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO.
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS
HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS.
PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº
103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO
DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE
GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART.
196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARECER
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria da vereadora Brisa
Bracchi, institui a Política Municipal de Cuidados no Município do Natal,
com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e promover a
corresponsabilização social e entre os gêneros na provisão de cuidados,
levando em conta as múltiplas desigualdades estruturais.
A proposta prevê ações intersetoriais e transversais entre diversas
pastas municipais, com ênfase na valorização de trabalhadores do
cuidado, na redistribuição do trabalho não remunerado e no
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enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e classe. A política será
implementada por meio de um Plano Municipal de Cuidados e abrange
diretrizes, princípios e público prioritário.
A proposição foi devidamente protocolada e encaminhada a esta
Comissão para análise quanto ao seu mérito social, jurídico e regimental.
2. ANÁLISE
A proposta legislativa está em harmonia com os preceitos
constitucionais, especialmente os dispostos nos arts. 1º, III (dignidade da
pessoa humana), 3º, I e IV (erradicação da pobreza, redução das
desigualdades sociais e promoção do bem de todos), 6º (direitos sociais)
e 226 da Constituição Federal. Também encontra respaldo em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em
especial os ODS 5 (igualdade de gênero) e 10 (redução das
desigualdades).
O Projeto reconhece a centralidade do trabalho de cuidado para a
manutenção da vida e a estruturação da sociedade, bem como sua
distribuição historicamente desigual, majoritariamente atribuída às
mulheres — especialmente negras e periféricas — e, em grande parte, não
remunerada. A instituição de uma política pública que enfrente essa
realidade contribui para a justiça social e fortalece a rede de proteção
social.
A iniciativa observa os princípios da administração pública e os
fundamentos das políticas públicas inclusivas, com diretrizes para
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formação de servidores, articulação entre setores (saúde, educação,
assistência, trabalho, cultura), descentralização e participação social.
Ressalte-se que a proposição não cria cargos ou despesas diretas, mas
estabelece diretrizes para planejamento, regulação e articulação
administrativa, sendo compatível com o ordenamento jurídico e
financeiro do Município.
Do ponto de vista regimental, a matéria insere-se no campo
temático de atuação da Comissão de Direitos Humanos, Mulheres,
Igualdade Racial e das Pessoas com Deficiência, conforme os incisos V e
VII do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, ao
tratar de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, justiça social
e fortalecimento de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria,
sua consonância com os princípios constitucionais e sua adequação
técnica e regimental, esta Relatoria manifesta-se favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 103/2025, por representar um marco na
construção de uma cidade mais justa, cuidadora e inclusiva.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora