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materia nº 670/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 670 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS. PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº 103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-08-26 Retornar às comissões técnicas — —
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Samanda.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO.
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2025
Interessado: Brisa Bracchi 
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS 
HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS. 
PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº 
103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO 
DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE 
GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART. 
196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARECER 
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria da vereadora Brisa 
Bracchi, institui a Política Municipal de Cuidados no Município do Natal, 
com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e promover a 
corresponsabilização social e entre os gêneros na provisão de cuidados, 
levando em conta as múltiplas desigualdades estruturais.
A proposta prevê ações intersetoriais e transversais entre diversas 
pastas municipais, com ênfase na valorização de trabalhadores do 
cuidado, na redistribuição do trabalho não remunerado e no 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e classe. A política será 
implementada por meio de um Plano Municipal de Cuidados e abrange 
diretrizes, princípios e público prioritário.
A proposição foi devidamente protocolada e encaminhada a esta 
Comissão para análise quanto ao seu mérito social, jurídico e regimental.
2. ANÁLISE
A proposta legislativa está em harmonia com os preceitos 
constitucionais, especialmente os dispostos nos arts. 1º, III (dignidade da 
pessoa humana), 3º, I e IV (erradicação da pobreza, redução das 
desigualdades sociais e promoção do bem de todos), 6º (direitos sociais) 
e 226 da Constituição Federal. Também encontra respaldo em tratados 
internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 
(CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em 
especial os ODS 5 (igualdade de gênero) e 10 (redução das 
desigualdades).
O Projeto reconhece a centralidade do trabalho de cuidado para a 
manutenção da vida e a estruturação da sociedade, bem como sua 
distribuição historicamente desigual, majoritariamente atribuída às 
mulheres — especialmente negras e periféricas — e, em grande parte, não 
remunerada. A instituição de uma política pública que enfrente essa 
realidade contribui para a justiça social e fortalece a rede de proteção 
social.
A iniciativa observa os princípios da administração pública e os 
fundamentos das políticas públicas inclusivas, com diretrizes para 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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formação de servidores, articulação entre setores (saúde, educação, 
assistência, trabalho, cultura), descentralização e participação social. 
Ressalte-se que a proposição não cria cargos ou despesas diretas, mas 
estabelece diretrizes para planejamento, regulação e articulação 
administrativa, sendo compatível com o ordenamento jurídico e 
financeiro do Município.
Do ponto de vista regimental, a matéria insere-se no campo 
temático de atuação da Comissão de Direitos Humanos, Mulheres, 
Igualdade Racial e das Pessoas com Deficiência, conforme os incisos V e 
VII do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, ao 
tratar de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, justiça social 
e fortalecimento de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, 
sua consonância com os princípios constitucionais e sua adequação 
técnica e regimental, esta Relatoria manifesta-se favorável à aprovação 
do Projeto de Lei nº 103/2025, por representar um marco na 
construção de uma cidade mais justa, cuidadora e inclusiva.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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