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materia nº 671/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 671 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaReconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Município do Natal.
native_id46984

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.933, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Desporto e Qualidade de Vida
Projeto de Lei nº 748/2023
Assunto: Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e 
de lazer no Município do Natal.
Iniciativa: Vereador Herberth Sena
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. RECONHECE A 
RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA 
ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DO NATAL. 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. 
MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM 
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 748/2023, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que visa reconhecer a relevância do Beach Tennis como prática 
esportiva e de lazer no Município de Natal. A proposição busca, em seu Art. 1º, 
o reconhecimento formal da modalidade e, em seu Art. 2º, faculta à 
Administração Pública a instituição de ações para incentivar sua prática.
A justificativa do projeto destaca o crescimento do Beach Tennis em 
Natal, onde se estima a existência de aproximadamente 4.000 praticantes, 
sendo um esporte democrático, acessível e benéfico para o condicionamento 
físico e socialização.
A proposição percorreu os trâmites regimentais e chegou a esta 
Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos temas 
de esporte.
Eis o relatório.
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II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se 
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre 
esportes, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua importância social e no fomento 
ao esporte e lazer. O Beach Tennis tem se consolidado como uma atividade 
física popular e inclusiva em Natal, atraindo pessoas de diversas idades e 
promovendo a saúde e o bem-estar. O reconhecimento oficial da sua relevância 
pode estimular ainda mais a sua prática, o desenvolvimento de espaços 
adequados e a organização de eventos, contribuindo para a qualidade de vida 
dos cidadãos e para o fortalecimento do tecido social através do esporte. 
Conforme dados da Federação Potiguar de Tênis e Beach Tennis, a 
modalidade possui um número expressivo de adeptos na capital, o que 
demonstra seu impacto positivo na comunidade.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, que em seu 
art. 217, estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais 
e não formais como direito de cada cidadão. No âmbito municipal, a matéria se 
insere na competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
I, CF/88), incluindo o desporto e o lazer.
O Art. 2º do projeto, ao utilizar o verbo "poderá", confere à 
Administração Pública a faculdade de instituir ações de incentivo, respeitando 
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a discricionariedade administrativa e a separação dos poderes, não havendo, 
portanto, vício de iniciativa ou usurpação de competência do Poder Executivo.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível. O Art. 1º possui natureza declaratória, não 
implicando em despesas diretas ou criação de estrutura administrativa. O Art. 
2º, ao facultar a instituição de ações de incentivo, permite que estas sejam 
planejadas e executadas conforme a disponibilidade orçamentária e as 
prioridades da gestão municipal, sem impor ônus imediato e compulsório. A 
implementação da lei, caso aprovada, se dará com sua publicação, conforme o 
Art. 3º.
III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se que, em eventual regulamentação ou na instituição das 
ações de incentivo previstas no Art. 2º, a Administração Pública considere a 
participação da comunidade esportiva e das entidades representativas da 
modalidade.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância 
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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