Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Desporto e Qualidade de Vida
Projeto de Lei nº 748/2023
Assunto: Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e
de lazer no Município do Natal.
Iniciativa: Vereador Herberth Sena
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. RECONHECE A
RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA
ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DO NATAL.
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 748/2023, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que visa reconhecer a relevância do Beach Tennis como prática
esportiva e de lazer no Município de Natal. A proposição busca, em seu Art. 1º,
o reconhecimento formal da modalidade e, em seu Art. 2º, faculta à
Administração Pública a instituição de ações para incentivar sua prática.
A justificativa do projeto destaca o crescimento do Beach Tennis em
Natal, onde se estima a existência de aproximadamente 4.000 praticantes,
sendo um esporte democrático, acessível e benéfico para o condicionamento
físico e socialização.
A proposição percorreu os trâmites regimentais e chegou a esta
Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos temas
de esporte.
Eis o relatório.
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II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre
esportes, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua importância social e no fomento
ao esporte e lazer. O Beach Tennis tem se consolidado como uma atividade
física popular e inclusiva em Natal, atraindo pessoas de diversas idades e
promovendo a saúde e o bem-estar. O reconhecimento oficial da sua relevância
pode estimular ainda mais a sua prática, o desenvolvimento de espaços
adequados e a organização de eventos, contribuindo para a qualidade de vida
dos cidadãos e para o fortalecimento do tecido social através do esporte.
Conforme dados da Federação Potiguar de Tênis e Beach Tennis, a
modalidade possui um número expressivo de adeptos na capital, o que
demonstra seu impacto positivo na comunidade.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, que em seu
art. 217, estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais
e não formais como direito de cada cidadão. No âmbito municipal, a matéria se
insere na competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30,
I, CF/88), incluindo o desporto e o lazer.
O Art. 2º do projeto, ao utilizar o verbo "poderá", confere à
Administração Pública a faculdade de instituir ações de incentivo, respeitando
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a discricionariedade administrativa e a separação dos poderes, não havendo,
portanto, vício de iniciativa ou usurpação de competência do Poder Executivo.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível. O Art. 1º possui natureza declaratória, não
implicando em despesas diretas ou criação de estrutura administrativa. O Art.
2º, ao facultar a instituição de ações de incentivo, permite que estas sejam
planejadas e executadas conforme a disponibilidade orçamentária e as
prioridades da gestão municipal, sem impor ônus imediato e compulsório. A
implementação da lei, caso aprovada, se dará com sua publicação, conforme o
Art. 3º.
III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se que, em eventual regulamentação ou na instituição das
ações de incentivo previstas no Art. 2º, a Administração Pública considere a
participação da comunidade esportiva e das entidades representativas da
modalidade.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator