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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida
Projeto de Lei nº 612/2024
Assunto: Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e
privados, e dá outras providências.
Iniciativa: Vereador Aldo Clemente
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROIBIÇÃO DE
EXIGÊNCIA DO CADASTRAMENTO DA BIOMETRIA DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH) E DOENÇA DE PARKINSON,
PARA EFEITOS DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 612/2024, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que objetiva proibir a exigência do cadastramento da biometria, seja
por reconhecimento facial ou impressão digital, como condição para o acesso
de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson a serviços públicos e privados
no âmbito do Município do Natal. A proposição também define os tipos de
biometria e estabelece documentos alternativos para identificação, além de
sanções em caso de descumprimento.
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A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos
direitos das pessoas com deficiência e condições específicas que
demandam atenção e proteção especial.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre
os direitos das pessoas com deficiência e a garantia de acessibilidade e
inclusão, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua fundamental importância social e
inclusiva. A exigência de cadastramento biométrico pode representar uma
barreira significativa e causar considerável desconforto, estresse ou até mesmo
crises para pessoas com TEA, TDAH ou Parkinson, devido às particularidades
de suas condições (sensibilidades sensoriais, dificuldades de interação,
tremores, agitação).
A proposição visa, portanto, remover um obstáculo ao pleno acesso
a serviços, promovendo a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a
inclusão social desses grupos, em consonância com o interesse público de
proteger os cidadãos mais vulneráveis e garantir-lhes tratamento adequado e
respeitoso.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico. A
Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre
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assuntos de interesse local (art. 30, I) e para cuidar da proteção e garantia das
pessoas que necessitam de atenção especial (art. 23, II), como é o caso dos
grupos abrangidos pelo projeto. Ao remover uma potencial barreira de acesso
a serviços, o Município exerce essa competência protetiva.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) assegura o acesso a
serviços que promovam a inclusão, e a exigência biométrica pode contrariar
esse objetivo. Similarmente, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) preconiza a eliminação de barreiras para garantir a
participação plena, princípio que se estende à facilitação do acesso para os
indivíduos contemplados no projeto, mesmo que suas condições não sejam
universalmente classificadas como deficiência. A proposta alinha-se ao espírito
de inclusão e remoção de obstáculos dessas legislações.
A Lei Orgânica do Município do Natal complementa esse arcabouço,
reforçando a legitimidade municipal para tratar da matéria. Assim, o projeto não
apenas se harmoniza com a legislação vigente, mas a concretiza, promovendo
a efetividade dos direitos à inclusão e à dignidade no âmbito local.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível, uma vez que não cria novas despesas
significativas para o erário, nem impõe obrigações excessivamente onerosas
aos estabelecimentos. Pelo contrário, sugere a utilização de documentos de
identificação já existentes e amplamente aceitos (carteira de identidade, laudo
médico, carteira de plano de saúde), conforme detalhado no Art. 3º do Projeto
de Lei. A fiscalização do cumprimento da lei pode ser atribuída aos órgãos
municipais já existentes com poder de polícia administrativa.
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III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº
612/2024, por seu mérito indiscutível, sua relevância social, compatibilidade
com a legislação vigente e viabilidade prática. A iniciativa representa um
avanço na proteção dos direitos e na promoção da inclusão de pessoas com
TEA, TDAH e doença de Parkinson no Município do Natal.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator