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materia nº 672/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 672 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaProíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.981, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida
Projeto de Lei nº 612/2024
Assunto: Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade 
(TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e 
privados, e dá outras providências.
Iniciativa: Vereador Aldo Clemente
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROIBIÇÃO DE 
EXIGÊNCIA DO CADASTRAMENTO DA BIOMETRIA DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA), DÉFICIT DE ATENÇÃO E 
HIPERATIVIDADE (TDAH) E DOENÇA DE PARKINSON, 
PARA EFEITOS DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. 
MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM 
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 612/2024, de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, que objetiva proibir a exigência do cadastramento da biometria, seja 
por reconhecimento facial ou impressão digital, como condição para o acesso 
de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson a serviços públicos e privados 
no âmbito do Município do Natal. A proposição também define os tipos de 
biometria e estabelece documentos alternativos para identificação, além de 
sanções em caso de descumprimento.
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A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a 
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos 
direitos das pessoas com deficiência e condições específicas que 
demandam atenção e proteção especial.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se 
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre 
os direitos das pessoas com deficiência e a garantia de acessibilidade e 
inclusão, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua fundamental importância social e 
inclusiva. A exigência de cadastramento biométrico pode representar uma 
barreira significativa e causar considerável desconforto, estresse ou até mesmo 
crises para pessoas com TEA, TDAH ou Parkinson, devido às particularidades 
de suas condições (sensibilidades sensoriais, dificuldades de interação, 
tremores, agitação).
A proposição visa, portanto, remover um obstáculo ao pleno acesso 
a serviços, promovendo a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a 
inclusão social desses grupos, em consonância com o interesse público de 
proteger os cidadãos mais vulneráveis e garantir-lhes tratamento adequado e 
respeitoso.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico. A 
Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre 
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assuntos de interesse local (art. 30, I) e para cuidar da proteção e garantia das 
pessoas que necessitam de atenção especial (art. 23, II), como é o caso dos 
grupos abrangidos pelo projeto. Ao remover uma potencial barreira de acesso 
a serviços, o Município exerce essa competência protetiva.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) assegura o acesso a 
serviços que promovam a inclusão, e a exigência biométrica pode contrariar 
esse objetivo. Similarmente, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) preconiza a eliminação de barreiras para garantir a 
participação plena, princípio que se estende à facilitação do acesso para os 
indivíduos contemplados no projeto, mesmo que suas condições não sejam
universalmente classificadas como deficiência. A proposta alinha-se ao espírito 
de inclusão e remoção de obstáculos dessas legislações.
A Lei Orgânica do Município do Natal complementa esse arcabouço, 
reforçando a legitimidade municipal para tratar da matéria. Assim, o projeto não 
apenas se harmoniza com a legislação vigente, mas a concretiza, promovendo 
a efetividade dos direitos à inclusão e à dignidade no âmbito local.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível, uma vez que não cria novas despesas 
significativas para o erário, nem impõe obrigações excessivamente onerosas 
aos estabelecimentos. Pelo contrário, sugere a utilização de documentos de 
identificação já existentes e amplamente aceitos (carteira de identidade, laudo 
médico, carteira de plano de saúde), conforme detalhado no Art. 3º do Projeto 
de Lei. A fiscalização do cumprimento da lei pode ser atribuída aos órgãos 
municipais já existentes com poder de polícia administrativa.
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III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 
612/2024, por seu mérito indiscutível, sua relevância social, compatibilidade 
com a legislação vigente e viabilidade prática. A iniciativa representa um 
avanço na proteção dos direitos e na promoção da inclusão de pessoas com 
TEA, TDAH e doença de Parkinson no Município do Natal.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância 
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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