materia nº 481/2025

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 PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas
no município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Bairro Parque das Colinas, desmembrado do Bairro de Candelária, no 
Município do Natal.
Parágrafo único. O mapeamento da área que constitui o novo bairro é parte integrante desta Lei, 
na forma do Anexo I.
Art. 2º O Bairro Parque das Colinas terá seus limites definidos pelos seguintes logradouros:
I - Ao Norte: Limite com a Av. Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia;
II - Ao Leste: Limite com a via marginal da Rodovia BR-101;
III - Ao Sul: Limite com a Avenida Antoine de Saint’ Exupéry;
IV - A Oeste: Limite com a Avenida Prefeito Omar O'Grady.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo (SEMURB), autorizado a implantar a sinalização de identificação do Bairro, inclusive 
nas placas de logradouros públicos.
Parágrafo único. A sinalização a que se refere o caput deste artigo deverá ser padronizada e 
mantida permanentemente em bom estado de conservação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação do Bairro Parque das Colinas, a ser desmembrado 
do Bairro de Candelária. A área delimitada se consolidou com uma identidade urbanística e social 
própria, justificando sua oficialização como um novo bairro.
A formalização do Bairro Parque das Colinas permitirá uma gestão pública mais eficiente 
e direcionada, facilitará a localização e o senso de pertencimento dos moradores e comerciantes, 
além de viabilizar a alocação de recursos e a implementação de políticas públicas específicas para 
as demandas locais, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor.
A presente proposição legislativa encontra amparo legal na Lei Orgânica do Município do 
Natal, especialmente nos arts. 21, IV e V, e 120, VI, que conferem à Câmara Municipal a 
competência para legislar sobre a organização territorial da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de aprovar este 
Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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ANEXO I 
MAPA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO SAN VALLE
Descrição: Mapa ilustrativo da área geográfica que constitui o Bairro Parque das Colinas, 
destacada em vermelho, conforme os limites descritos no art. 2º desta Lei, a saber:
• Limite Norte: Avenida Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia
• Limite Leste: Marginal da BR-101
• Limite Sul: Avenida Antoine de Saint’ Exupéry
• Limite Oeste: Avenida Prefeito Omar O'Grady
Fonte: Google Maps, com destaques adicionados para fins de ilustração.