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PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Bairro San Valle no município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Bairro San Valle, desmembrado da porção sul do Bairro de Candelária, no
Município do Natal.
Parágrafo único. O mapeamento da área que constitui o novo bairro é parte integrante desta Lei,
na forma do Anexo I.
Art. 2º O Bairro San Valle terá seus limites definidos pelos seguintes logradouros e confrontações
com os bairros vizinhos:
I - Ao Norte: Limite com a Av. Antoine de Saint’ Exupéry;
II - Ao Leste: Limite com a via marginal da Rodovia BR-101;
III - Ao Sul: Limite com a Av. dos Xavantes;
IV - A Oeste: Limite com a Avenida Prefeito Omar O'Grady.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo (SEMURB), autorizado a implantar a sinalização de identificação do Bairro,
inclusive nas placas de logradouros públicos.
Parágrafo único. A sinalização a que se refere o caput deste artigo deverá ser padronizada e
mantida permanentemente em bom estado de conservação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Bairro San Valle, a ser
desmembrado da porção sul do atual Bairro de Candelária. A área em questão, delimitada
pelas Avenidas Antoine de Saint Exupéry, Prefeito Omar O'Grady, dos Xavantes e pela
marginal da BR-101, desenvolveu ao longo dos anos características socioeconômicas e
urbanísticas próprias, que a distinguem do restante de Candelária.
A criação do novo bairro visa a otimizar a gestão pública, facilitar a identificação
e o senso de pertencimento de seus moradores, além de permitir um planejamento urbano
mais focado nas necessidades específicas da localidade. A oficialização de seus limites
territoriais é um passo fundamental para a regularização e o direcionamento de
investimentos em infraestrutura, segurança e serviços públicos.
A presente proposição legislativa encontra amparo legal na Lei Orgânica do
Município do Natal, especialmente nos arts. 21, IV e V, e 120, VI, que conferem à
Câmara Municipal a competência para legislar sobre a organização territorial da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de aprovar
este Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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ANEXO I
MAPA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO SAN VALLE
Descrição: Mapa ilustrativo da área geográfica que constitui o Bairro San Valle,
destacada em vermelho, conforme os limites descritos no art. 2º desta Lei, a saber:
• Limite Norte: Avenida Antoine de Saint’ Exupéry
• Limite Leste: Via marginal da Rodovia BR-101
• Limite Sul: Avenida dos Xavantes
• Limite Oeste: Avenida Prefeito Omar O'Grady
Fonte: Google Maps, com destaques adicionados para fins de ilustração.
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