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materia nº 482/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 482 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município do Natal.
native_id46987

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernandes
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Ver. Daniell Rendall.
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-03-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável, tendo quatro votos a favor e uma abstenção.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-11-18 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao Relator da CLJR Vereador Kleber Fenandes para apreaciação do parecer Jurídico e emissão do parecer
2025-11-18 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-11-18 Parecer emitido — O parecer acerca do Projeto de Lei n° 482/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo Dr. Rodrigo Dantas.
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas.
2025-10-20 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para cumprir o despacho do Vereador Kleber Fernandes em fls.10-v.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprimento do despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 10-v.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-26 Lido no expediente — —
2025-06-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Bairro San Valle no município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Bairro San Valle, desmembrado da porção sul do Bairro de Candelária, no 
Município do Natal.
Parágrafo único. O mapeamento da área que constitui o novo bairro é parte integrante desta Lei, 
na forma do Anexo I.
Art. 2º O Bairro San Valle terá seus limites definidos pelos seguintes logradouros e confrontações 
com os bairros vizinhos:
I - Ao Norte: Limite com a Av. Antoine de Saint’ Exupéry;
II - Ao Leste: Limite com a via marginal da Rodovia BR-101;
III - Ao Sul: Limite com a Av. dos Xavantes;
IV - A Oeste: Limite com a Avenida Prefeito Omar O'Grady.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Urbanismo (SEMURB), autorizado a implantar a sinalização de identificação do Bairro, 
inclusive nas placas de logradouros públicos.
Parágrafo único. A sinalização a que se refere o caput deste artigo deverá ser padronizada e 
mantida permanentemente em bom estado de conservação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Bairro San Valle, a ser 
desmembrado da porção sul do atual Bairro de Candelária. A área em questão, delimitada 
pelas Avenidas Antoine de Saint Exupéry, Prefeito Omar O'Grady, dos Xavantes e pela 
marginal da BR-101, desenvolveu ao longo dos anos características socioeconômicas e 
urbanísticas próprias, que a distinguem do restante de Candelária.
A criação do novo bairro visa a otimizar a gestão pública, facilitar a identificação 
e o senso de pertencimento de seus moradores, além de permitir um planejamento urbano 
mais focado nas necessidades específicas da localidade. A oficialização de seus limites 
territoriais é um passo fundamental para a regularização e o direcionamento de 
investimentos em infraestrutura, segurança e serviços públicos.
A presente proposição legislativa encontra amparo legal na Lei Orgânica do 
Município do Natal, especialmente nos arts. 21, IV e V, e 120, VI, que conferem à 
Câmara Municipal a competência para legislar sobre a organização territorial da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de aprovar 
este Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 24 de junho de 2025.
 
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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ANEXO I
MAPA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO SAN VALLE
Descrição: Mapa ilustrativo da área geográfica que constitui o Bairro San Valle, 
destacada em vermelho, conforme os limites descritos no art. 2º desta Lei, a saber:
• Limite Norte: Avenida Antoine de Saint’ Exupéry
• Limite Leste: Via marginal da Rodovia BR-101
• Limite Sul: Avenida dos Xavantes
• Limite Oeste: Avenida Prefeito Omar O'Grady
Fonte: Google Maps, com destaques adicionados para fins de ilustração.

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