PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de identificar, mapear e acompanhar mulheres chefes de família monoparental que enfrentem condições de vulnerabilidade econômica e/ou social.
Art. 2º O Cadastro Municipal tem como finalidade:
I – subsidiar a formulação e execução de políticas públicas específicas para mães solo;
II – ampliar o acesso a programas sociais, de renda, habitação, saúde, educação e capacitação profissional;
III – promover ações intersetoriais voltadas ao fortalecimento da autonomia dessas mulheres e de suas famílias;
IV – garantir o acompanhamento contínuo por meio da rede assistencial municipal.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo em situação de vulnerabilidade social a mulher que:
I - exerça, de forma exclusiva, a responsabilidade legal e afetiva pelo cuidado e sustento de seus filhos;
II – esteja em condição de pobreza ou extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III – resida no Município de Natal e esteja regularmente cadastrada nos serviços de assistência social.
Art. 4º A gestão do Cadastro será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), em articulação com as demais secretarias e órgãos públicos pertinentes.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais para o desenvolvimento e aprimoramento do Cadastro.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover a identificação, o mapeamento e o acompanhamento de mulheres que exercem, de forma exclusiva, a chefia de seus lares e o cuidado integral de seus filhos, estando inseridas em contextos de pobreza ou extrema pobreza no Município de Natal.
O Cadastro ora proposto configura-se como instrumento essencial para o planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas focalizadas, permitindo ao Poder Público conhecer com precisão esse segmento social, de modo a subsidiar ações efetivas de proteção, autonomia e superação da vulnerabilidade.
DO ASPECTO CONSTITUCIONAL E NORMATIVO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 1º, inciso III, que elege a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 6º, que reconhece a assistência social, a saúde, a educação e a proteção à maternidade como direitos sociais fundamentais.
Nos termos do art. 23, incisos II e X, é de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e promover a integração social dos setores desfavorecidos, conferindo ao Município plena legitimidade para atuar na criação de mecanismos de apoio às mães solo, que frequentemente enfrentam barreiras de acesso a direitos básicos.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A realidade social de milhares de mulheres em Natal reflete um cenário de desigualdade estrutural. As mães solo — que acumulam as funções de sustento, cuidado e educação dos filhos, muitas vezes sem qualquer suporte do Estado ou da família ampliada — representam um dos grupos mais expostos à pobreza, à precarização do trabalho, à insegurança alimentar e à exclusão dos serviços públicos essenciais.
A ausência de uma rede de apoio, somada às dificuldades econômicas, à sobrecarga doméstica e à carência de políticas públicas direcionadas, insere essas mulheres em uma teia de exclusões sociais sucessivas, que afetam não apenas seu bem-estar, mas também o desenvolvimento integral dos filhos, frequentemente em situação de risco social, abandono escolar, desnutrição e negligência institucional
Apesar de serem protagonistas na condução de seus núcleos familiares, essas mulheres enfrentam obstáculos históricos e invisibilidade estatística, o que compromete a formulação de políticas públicas que as contemplem de forma concreta.
O Cadastro Municipal proposto permitirá ao Município conhecer, reconhecer e dar visibilidade a essa população, além de oferecer base técnica para políticas integradas nas áreas da saúde, assistência social, habitação, capacitação profissional, educação infantil e segurança alimentar.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa com potencial transformador, que reafirma o compromisso do poder público com a equidade de gênero, a justiça social e a valorização da maternidade solo como sujeito de direitos e prioridade de atenção estatal.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador