PROJETO DE LEI /2025
“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Fortalecendo a Base”, destinado à conscientização da população sobre os impactos da doação de esmolas às pessoas em situação de rua e à promoção de ações efetivas de assistência social, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Fortalecendo a Base”, com o intuito de conscientizar a população sobre a importância de não fomentar a permanência de pessoas em situação de rua por meio da doação de esmolas, promovendo alternativas de assistência social que garantam dignidade, inclusão e reinserção social.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Sensibilizar a população sobre os efeitos negativos da doação de esmolas, que podem perpetuar a permanência de pessoas em situação de rua;
II - Incentivar a população a contribuir com políticas públicas e ações de assistência social, como doações a instituições credenciadas, criando um Banco de Alimentos; a participação em programas de voluntariado e apoio a iniciativas de capacitação profissional;
III - Divulgar os serviços municipais disponíveis para pessoas em situação de rua;
IV - Promover a dignidade humana e o respeito às pessoas em situação de rua, combatendo rejeições e preconceitos;
V - Garantir a perenidade da campanha, com ações contínuas e integradas ao longo do ano.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), que deverá:
I - Desenvolver campanhas publicitárias permanentes, utilizando mídias como outdoors, redes sociais, rádio e televisão, com mensagens que orientem a população sobre o programa e as formas de ajuda efetiva a serem afixados em órgãos públicos.
II - Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, empresas privadas e instituições religiosas para ampliar o alcance da campanha;
III - Promover palestras e eventos educativos em escolas e outros espaços comunitários;
IV - Criar um canal de comunicação oficial para informar a população sobre como contribuir com programas de assistência social e onde buscar ajuda para pessoas em situação de rua;
V - Monitorar e avaliar anualmente os resultados da campanha, publicando relatórios que demonstrem o impacto das ações realizadas.
Art. 4º A campanha deverá ser perene, com ações contínuas ao longo do ano, incluindo:
I - Atualização periódica dos materiais de divulgação, garantindo linguagem acessível e impacto visual;
II - Realização de pelo menos uma campanha intensiva anual, com duração mínima de 15 (quinze) dias, em período a ser definido pela Secretaria Municipal responsável;
III - Integração com outras políticas públicas municipais voltadas para a população em situação de rua, como programas de habitação, saúde e geração de renda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser complementadas por parcerias com a iniciativa privada, desde que respeitadas as normas de transparência e controle.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para a alteração da realidade social do nosso município, tendo em vista a crescente população de pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social ao longo dos anos.
Para tanto, aqui propomos a criação do o Programa “Fortalecendo a Base”, que visa, de forma integrada e contínua, orientar a população natalense sobre os impactos negativos da doação de esmolas como prática isolada e, ao mesmo tempo, fomentar a adesão a políticas públicas estruturadas de assistência social, inclusão e dignidade humana.
DO ASPECTO CONSTITUCIONAL E NORMATIVO DA PROPOSITURA:
O presente Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os princípios da legalidade, da iniciativa parlamentar e da competência concorrente em matéria de inclusão social. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e em seu art. 6º reconhece a assistência social como direito social fundamental.
Ainda, o art. 23, inciso X, da Carta Magna estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios " X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos", sendo plenamente legítimo que o Município de Natal desenvolva ações e programas voltados para a promoção de direitos sociais básicos da população em situação de rua.
A presente proposta legislativa também se alinha com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009, que define diretrizes para o atendimento a esse grupo, dentre elas a articulação intersetorial das políticas públicas, o respeito à dignidade da pessoa humana, e o enfrentamento dos fatores que perpetuam a marginalização e a exclusão social. Vejamos o teor dos seguintes artigos do Decreto mencionado:
Art. 5o São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado; e
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
(...)
IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
Portanto, observa-se que a propositura está de acordo com as normativas já vigentes, encontrando sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio
DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA PROPOSITURA
O Programa “Fortalecendo a Base” propõe um modelo de ação preventiva e educativa, evitando que atitudes bem-intencionadas, mas desarticuladas, como a doação direta de esmolas, acabem por manter o ciclo de vulnerabilidade e invisibilidade social. Ao mesmo tempo, busca mobilizar a sociedade para uma participação ativa em ações estruturadas e coordenadas, que possibilitem a inclusão social efetiva, por meio do acesso à alimentação, capacitação, saúde, moradia e renda.
Portanto, a presente proposição reveste-se de elevada relevância social, na medida em que propõe uma mudança de paradigma no enfrentamento da situação de rua no Município de Natal. Ao instituir o Programa “Fortalecendo a Base”, o projeto visa integrar ações educativas, de mobilização comunitária e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana e à superação das condições de extrema vulnerabilidade.
A população em situação de rua representa um dos segmentos mais fragilizados do tecido social, vivendo à margem dos sistemas de proteção, saúde, educação e trabalho. Suas condições de vida expõem, de forma crítica, a necessidade de respostas eficazes do poder público, em articulação com a sociedade civil. Nesse sentido, a presente proposta se propõe a conscientizar a população sobre práticas que, embora bem-intencionadas, como a doação direta de esmolas, acabam por perpetuar o ciclo de exclusão social, contribuindo para a invisibilidade dessas pessoas diante das políticas públicas.
Trata-se, portanto, de uma medida de conscientização e mobilização que valoriza a solidariedade responsável, canalizando os esforços da sociedade para mecanismos institucionais de transformação social, fortalecendo a base da dignidade humana e combatendo as causas estruturais da exclusão.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador