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materia nº 485/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 485 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Approvado com parecer favorável
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com ressalva com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereador Daniell Rendall
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-26 Lido no expediente — —
2025-06-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 





A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica. 



Art. 2º O pré-natal na modalidade domiciliar previsto nesta Lei será realizado por equipes integrantes da rede municipal de saúde, compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos, auxiliares de enfermagem e demais profissionais vinculados à atenção básica, com o objetivo de garantir o adequado acompanhamento pré-natal às gestantes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos a seguir:

I – gestantes com mobilidade reduzida, decorrente de condições físicas temporárias ou permanentes, que impossibilitem ou dificultem o deslocamento até a unidade de saúde;

II – gestantes em situação de risco clínico, conforme avaliação médica, que demandem monitoramento contínuo ou repouso absoluto em ambiente domiciliar;

III – gestantes em situação de vulnerabilidade social, devidamente identificada por equipe multiprofissional, que comprometa o acesso regular aos serviços de saúde, especialmente vítimas de violência doméstica que sejam acometidas de sequelas físicas;

IV – gestantes com histórico de perdas gestacionais recorrentes ou complicações obstétricas anteriores, que requeiram atenção pré-natal intensificada, comprovado por laudo médico que ateste a impossibilidade de locomoção;



Art. 3º O pré-natal em atendimento domiciliar abrangerá, entre outras determinações prescritas pelo médico responsável, no mínimo:



I – realização de consultas médicas e de enfermagem regulares para acompanhamento da gestação, com aferição de sinais vitais, avaliação do crescimento uterino e escuta dos batimentos cardíacos fetais;

II – solicitação e coleta domiciliar, quando possível, de exames laboratoriais indicados para o acompanhamento gestacional;

III – administração de vacinas e medicamentos essenciais prescritos no contexto da gestação;

IV – Identificação de sinais de risco ou complicações obstétricas, com encaminhamento oportuno à unidade hospitalar de referência;



Art. 4º A implementação do atendimento pré-natal domiciliar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as providências administrativas, técnicas e operacionais necessárias à sua efetivação, nos seguintes termos: 

I - Compete à Secretaria Municipal de Saúde organizar as equipes multiprofissionais responsáveis pelo atendimento, definir os fluxos de atendimento e garantir os insumos e recursos logísticos indispensáveis à prestação do serviço.

II - A Secretaria deverá, ainda, promover a capacitação dos profissionais envolvidos, bem como assegurar a integração do atendimento domiciliar com os demais níveis da rede municipal de atenção à saúde.

III - Poderão ser celebradas parcerias com instituições públicas, privadas ou organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente, para apoio à execução das ações previstas nesta norma.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Natal/RN, suplementadas, se necessário. 



Art. 6º O Município de Natal/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá buscar recursos junto ao Governo Estadual e Federal para a ampliação e melhoria do programa, garantindo sua continuidade de abrangência. 



Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador



























JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,



Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para a proteção da saúde física e mental das mulheres gestantes de nosso município. 

Para tanto, aqui propomos a criação do  Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica. 

O presente Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os princípios da legalidade, da iniciativa parlamentar e da competência concorrente em matéria de saúde pública.

A iniciativa legislativa está de acordo com o disposto no art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ademais, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, determina que constitui dever do Município de zelar pela saúde e assistência públicas, bem como em seu artigo, que versa sobre a saúde como um direito assegurado por meio de políticas públicas, sendo competência da Câmara Municipal legislar sobre matéria de interesse local.

Outro ponto de destaque que justifica o presente projeto, no tocante ao interesse público e relevância social, é o de que o Programa Mãe Segura propõe uma política pública sensível e necessária, voltada à proteção integral da gestante em condições de vulnerabilidade, assegurando o acesso ao pré-natal domiciliar àquelas que enfrentam obstáculos concretos de deslocamento, inclusive em razão de doenças incapacitantes ou consequências de violência doméstica.



A maternidade em condições adversas, especialmente marcada por limitações físicas, sofrimento psíquico ou traumas decorrentes de agressões, exige atuação do Estado pautada em políticas humanizadas, territorializadas e acessíveis. O atendimento pré-natal é etapa fundamental para a redução da mortalidade materna e infantil, prevenção de complicações obstétricas e promoção da saúde materno-infantil.



Além disso, o projeto contribui diretamente com a efetivação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao reconhecer as necessidades específicas de mulheres vítimas de violência, reforçando a interação entre as políticas de saúde e proteção social.



A proposição encontra, portanto, respaldo em dados epidemiológicos e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece o acompanhamento pré-natal como uma das mais eficazes estratégias de atenção primária à saúde da mulher.



Por fim, trata-se de iniciativa alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) – universalidade, integralidade e equidade – ao ampliar o acesso a cuidados essenciais para populações vulneráveis, reforçando o papel do Município como executor de políticas públicas voltadas à justiça social e ao bem-estar da população natalense. 



O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal disciplina o processo legislativo, garantindo a tramitação adequada das proposições e fundamentando a possibilidade de proposição de projeto de Lei pelo vereador, em seu artigo 131, inciso III.  Portanto, o projeto em questão está alinhado aos princípios regimentais, sendo uma proposta legítima e relevante para o desenvolvimento do município.



Razões pelas quais solicito os bons préstimos a esta Casa Legislativa, de que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, amparando as gestantes de Natal/RN, bem como assegurando a atenção primária à saúde da mulher.



Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.









Kleber Fernandes

Vereador

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