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materia nº 486/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 486 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa“Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminanhado ao legislativo, fim de Trâmite.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de PCD.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Daniell Rendall.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-02-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador João Batista Torres.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Brisa Bracchi.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-26 Lido no expediente — —
2025-06-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI        /2025







“Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,





Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 





A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar de mães atípicas, compreendidas como aquelas que têm sob seus cuidados filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que estejam regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.



Art. 2º São objetivos do Programa “Mais Saúde para Cuidar”:

I – Promover a saúde mental e emocional das mães atípicas, reconhecendo o impacto psicossocial do cuidado contínuo de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Prevenir o adoecimento psíquico por meio de ações de acolhimento, escuta qualificada, apoio psicológico e fortalecimento de vínculos sociais;

III – Valorizar e apoiar o papel das mães cuidadoras, promovendo o reconhecimento de suas necessidades específicas enquanto provedoras de cuidado integral;

IV – Favorecer a inclusão social e o exercício pleno da cidadania por parte das famílias atípicas, mediante o acesso a serviços públicos intersetoriais;

V – Desenvolver estratégias de autocuidado e enfrentamento do estresse, por meio de oficinas terapêuticas, grupos de apoio e práticas integrativas em saúde;

VI – Reduzir o isolamento social e fortalecer redes de apoio comunitárias, incentivando o protagonismo das mães na formulação de políticas públicas voltadas à inclusão;

VII – Fomentar o diálogo entre as áreas da saúde, educação e assistência social, visando à atuação conjunta e humanizada no atendimento às famílias com crianças com TEA.



Art. 3º. O Programa “Mais Saúde para Cuidar” será implementado por meio da criação e manutenção de Núcleos de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas, os quais deverão:

I – oferecer atendimento psicológico individual e em grupo;



II – promover rodas de conversa, oficinas terapêuticas e grupos de apoio mútuo;

III – desenvolver ações com a assistência social, educação e saúde;

IV – prestar orientações sobre os direitos das pessoas com deficiência e das famílias atípicas;

V – fomentar o autocuidado, a escuta qualificada e o acolhimento emocional.



Art. 4º. O atendimento previsto nesta Lei será prestado preferencialmente por equipe multiprofissional composta por:

I – psicólogos;

II – assistentes sociais;

III – terapeutas ocupacionais;

IV – profissionais da atenção básica e da saúde mental do SUS no município.



Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil para a execução das ações do programa, por meio de um cadastro prévio. 



Art. 6º. A execução do Programa “Mais Saúde para Cuidar” será realizada de forma intersetorial, sob a coordenação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas suas competências e estruturas organizacionais.

I - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das ações de apoio psicológico, promoção da saúde mental e articulação com os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

II - Caberá à Secretaria Municipal de Educação identificar, junto às unidades escolares, as mães atípicas beneficiárias do programa, promover a articulação com os profissionais da rede de ensino e fomentar a participação da comunidade escolar nas ações do núcleo.



Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador































JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,

Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, com o objetivo de criar núcleos de apoio voltados à saúde mental das mães atípicas, aquelas que exercem o cuidado direto e constante de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) inseridos na rede pública municipal de ensino.

Trata-se de uma proposta legislativa de relevante impacto social, considerando a realidade enfrentada por inúmeras famílias em nosso município, em especial por mulheres que, ao desempenharem a função de cuidadoras primárias, encontram-se frequentemente em situação de sobrecarga emocional, isolamento social e negligência institucional.

DO ASPECTO CONSTITUCIONAL E NORMATIVO DA PROPOSITURA:

O presente Projeto de Lei encontra pleno respaldo constitucional, especialmente no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que elege a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 6º, que reconhece a saúde e a educação como direitos sociais fundamentais.

Ademais, fundamenta-se no art. 23, incisos II e X, que estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e promover a integração social dos setores desfavorecidos, legitimando, assim, a atuação do Município em políticas intersetoriais de proteção às famílias atípicas, mais especificamente às mães. 

Ainda, a proposta alinha-se aos preceitos da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), em especial ao art. 8º, que determina ao poder público o dever de garantir à pessoa com deficiência e a sua família condições de igualdade, inclusão, bem-estar e segurança, com a efetivação de políticas públicas específicas. Vejamos o teor do artigo:

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Ademais, no que tange à Lei Orgânica do Município de Natal/RN, a propositura encontra embasamento em seu art. 7º, inciso I, que dispõe que “Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles; I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas; ”. 

No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 140 e 141 dispõe que:

Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e recuperação.

 Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.

Somado a estes dispositivos, no que tange à assistência social, encontra respaldo o Projeto de Lei no art. 148 da Lei Orgânica do Município, mais precisamente em seu inciso I, que versa sobre a proteção da maternidade, justamente contemplada pelo objeto da propositura, somada a proteção da infância e adolescência, que são diretamente impactadas pela saúde mental das mães. 

Portanto, verifica-se que a presente proposição está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, respeitando os princípios da legalidade, da competência e da proteção integral das pessoas com deficiência e de suas famílias.

DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA

As mães atípicas enfrentam, cotidianamente, jornadas exaustivas no cuidado de seus filhos com TEA, muitas vezes sem qualquer rede de apoio formal. Estudos apontam que essas mulheres estão mais propensas a desenvolver transtornos de ansiedade, depressão e exaustão emocional, diante da ausência de suporte psicológico e da sobrecarga que enfrentam.

O Programa “Mais Saúde para Cuidar” surge como resposta a essa realidade, ao propor a criação de núcleos de apoio multiprofissional voltados ao acolhimento, à escuta qualificada e à valorização da saúde mental dessas mães, por meio da articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

Além de atender às mães, o programa impacta diretamente o processo de inclusão e desenvolvimento das crianças com TEA, pois o bem-estar do cuidador primário é elemento essencial à qualidade do acompanhamento educacional e terapêutico.

Trata-se, portanto, de uma política pública com caráter preventivo, restaurador e inclusivo, que atua na base da estrutura familiar para romper ciclos de abandono e negligência institucional, reconhecendo e promovendo o cuidado de quem cuida.

A presente iniciativa também promove a articulação intersetorial, a valorização da saúde mental, o fortalecimento da rede de proteção social e a construção de uma cultura de respeito e acolhimento às famílias atípicas.

Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.











Kleber Fernandes

Vereador

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