PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário Municipal de Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Institui no Município de Natal/RN, o Dia Municipal da Corrida pela Inclusão, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de abril.
Parágrafo único. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Art. 2º. A Corrida pela Inclusão deverá ser organizada de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de outras secretarias, instituições públicas e entidades da sociedade civil.
I - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a logística e execução do evento esportivo, incluindo inscrição, percurso, segurança e infraestrutura.
II - Compete à Secretaria Municipal de Saúde promover ações de orientação, prevenção e cuidado à saúde dos participantes, além de disponibilizar suporte médico durante o evento.
Art. 3º. Durante a realização da Corrida pela Inclusão, deverão ser organizados pontos de apoio e postos informativos, com o objetivo de promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, inclusão social, saúde e cidadania.
I - As campanhas previstas no caput poderão incluir distribuição de materiais educativos, atividades lúdicas, orientações sobre acessibilidade e a divulgação de políticas públicas inclusivas.
II - Os pontos e postos de informação deverão ser distribuídos ao longo do percurso e em áreas de concentração do evento, com atenção à acessibilidade e à participação de pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que institui o “Dia Municipal da Corrida pela Inclusão”, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de abril, com o objetivo de promover ações de mobilização social, sensibilização da população e fortalecimento da cultura da inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa tem como finalidade utilizar o esporte como instrumento de transformação social, dando visibilidade às pautas das pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadores, além de fomentar a participação cidadã e a ocupação dos espaços públicos por todos, sem distinção.
DO ASPECTO CONSTITUCIONAL E NORMATIVO DA PROPOSITURA:
O presente Projeto de Lei encontra pleno amparo na Constituição Federal, especialmente em seu art. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e no art. 3º, inciso IV, que estabelece como objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Do ponto de vista da Lei Orgânica do Município de Natal, a propositura encontra fundamento em diversos dispositivos. O art. 7º, inciso I, confere competência concorrente ao Município para zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas, sendo plenamente legítima a criação de eventos que promovam a inclusão e o bem-estar coletivo.
Além disso, os arts. 140 e 141 da Lei Orgânica Municipal reconhecem a saúde como direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, a ser assegurada por meio de políticas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde — finalidade que se realiza de maneira concreta com a promoção de atividades físicas, educativas e inclusivas como a presente.
Importante destacar, ainda, o disposto no art. 148, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como objetivo da política de assistência social do Município a proteção à maternidade, à infância e às pessoas com deficiência, todos diretamente abrangidos pelos propósitos da Corrida pela Inclusão.
Por fim, trata-se de matéria de interesse local, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, sendo legítima a atuação legislativa no sentido de fomentar políticas públicas de inclusão, sensibilização e cidadania.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A realização anual do “Dia da Corrida pela Inclusão” representa muito mais que um evento esportivo: trata-se de uma ação educativa, inclusiva e mobilizadora, voltada à promoção de valores como o respeito à diversidade, a acessibilidade, a empatia e a equidade.
O esporte é uma linguagem universal que favorece o encontro de diferentes realidades sociais, e, quando vinculado à pauta da inclusão, torna-se uma importante ferramenta de transformação cultural. A corrida simbólica propõe que todos caminhem lado a lado pela construção de uma cidade mais justa e acessível.
Durante o evento, serão organizados postos de informação e campanhas educativas, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme previsto nos artigos da presente proposta. Essa organização intersetorial fortalece a política de inclusão e amplia o alcance das ações junto à população.
A escolha do mês de abril para a realização da Corrida pela Inclusão não é aleatória, mas está diretamente vinculada à campanha do Abril Azul, que tem como objetivo promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Instituído oficialmente no Brasil e reconhecido internacionalmente, o mês de abril — especialmente o dia 2 — simboliza a luta por mais visibilidade, respeito e inclusão das pessoas com autismo, além de servir como marco para o enfrentamento do preconceito e da desinformação. Assim, ao vincular a Corrida à agenda do Abril Azul, o Município reforça seu compromisso com a inclusão, a informação qualificada e a mobilização social em prol dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com TEA.
A proposta visa ainda sensibilizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, contribuir para o combate ao capacitismo e promover a cultura do respeito e da participação cidadã nos espaços públicos.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador