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materia nº 488/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa“Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Luciano Nascimento
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com Emenda encartada.
2025-12-09 Aguardando análise do parecer — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda Modificada.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-08 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao Relator Vereador Aldo Clemente para apreciar o parecer da Procuradoria e posterior parecer
2025-09-08 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-08 Parecer emitido — PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 488/2025 foi designado à procuradora legislativa dra. Anna Luísa.
2025-08-28 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para analise do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-26 Lido no expediente — —
2025-06-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 





A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:





Art. 1º Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize a comunicação com os profissionais da unidade de saúde local.   



Art. 2º É de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante junto à pessoa portadora de deficiência auditiva ou surda, em tempo integral, incluindo alimentação.

I - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa portadora de deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

II - Na ocorrência da impossibilidade prevista no inciso I deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

III - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em que o paciente estiver no local de atendimento, sem restrições, salvo se em caso de risco à pessoa portadora de deficiência

IV - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas portadora de deficiência, os meios de comunicação adequados e acessíveis para a sua devida informação e esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados.



Art. 3º Os hospitais e pronto atendimentos integrantes da rede municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou surdos, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser feita através do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação de profissionais intérpretes da Libras.



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Natal/RN, suplementadas, se necessário.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador









JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma relevância para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais de igualdade entre a população, sendo proposta política para garantir às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes estejam gestantes ou em condição de internamento,  o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelecer a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.

No tocante ao interesse público e relevância social, a propositura encontra amparo nas dificuldades no acesso a serviços básicos, como os de saúde, enfrentadas pelos portadores de deficiência auditiva, onde a ausência de intérpretes de Libras compromete significativamente o atendimento. 

Em unidades hospitalares, a comunicação entre profissionais de saúde e pacientes com deficiência auditiva é, muitas vezes, ineficaz, dificultando a compreensão de orientações médicas, que, em geral, utilizam terminologias técnicas e complexas. Tal situação impõe ao paciente surdo a necessidade de se comunicar por escrito, o que não garante, de forma adequada, o esclarecimento de dúvidas ou a compreensão do diagnóstico e do tratamento proposto.

A acessibilidade, nesse contexto, transcende o conceito de mera adaptação e deve ser compreendida como direito fundamental, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à autonomia individual e à equidade no acesso aos serviços públicos. 

Avaliando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres municipais. 

Encontra ainda amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, além das disposições da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município de Natal, somado ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a formulação de políticas públicas que impactam diretamente a população.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal disciplina o processo legislativo, garantindo a tramitação adequada das proposições e fundamentando a possibilidade de proposição de projeto de Lei pelo vereador, em seu artigo 131, inciso III.  Portanto, o projeto em questão está alinhado aos princípios regimentais, sendo uma proposta legítima e relevante para o desenvolvimento do município.

A proposta está em conformidade com os preceitos constitucionais e municipais, garantindo respaldo legal para sua adoção.

Razões pelas quais solicito os bons préstimos a esta Casa Legislativa, de que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, amparando a população de Natal/RN portadora de deficiência auditiva e surdez permanente. 

Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.









Kleber Fernandes

Vereador

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