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materia nº 673/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 673 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 99/2025, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos.” Pela viabilidade do Projeto.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E 
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 99/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 99/2025, que “Dispõe sobre a 
implantação de medidas de segurança nas 
secretarias e órgãos da administração 
pública municipal de Natal, 
estabelecendo protocolos de controle 
de acesso e dispositivos de segurança 
para a proteção dos servidores e 
cidadãos.” Pela viabilidade do 
Projeto.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 99/2025
tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e 
na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, 
obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo Jaime Vieira de Lima: "A segurança 
pública é um dos pilares fundamentais para a promoção do bem￾estar e da qualidade de vida de uma sociedade", A afirmação 
ressalta o papel essencial da segurança pública na construção de 
uma sociedade justa e equilibrada. A proteção dos cidadãos não 
se limita à manutenção da ordem, mas envolve a garantia dos 
direitos humanos fundamentais, como a vida, a liberdade e a 
dignidade.
Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas voltadas à segurança nas secretarias e órgãos 
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da administração pública municipal. A implementação de diretrizes 
específicas permite fortalecer os protocolos de controle de 
acesso, garantir um ambiente seguro para servidores e cidadãos e 
promover uma cultura de proteção baseada no respeito aos direitos 
humanos. Além disso, investir na capacitação de profissionais da 
gestão pública e na adoção de dispositivos de segurança adequados 
contribui para a prevenção de incidentes, assegurando o bem-estar 
coletivo e a dignidade daqueles que utilizam os serviços 
municipais.
Nos termos do inciso I do art. 7º e do art. 116 da Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município, 
concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente 
a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, 
concorrentemente com a União ou com o 
Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança
e assistência públicas; (grifo nosso)
(...)
Art. 116: No que couber ao Poder 
Municipal, todo empenho será conferido de 
forma a coibir qualquer espécie de 
violência e a resguardar a segurança do 
indivíduo e das famílias.
(grifo nosso)
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno 
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 99/2025. 
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É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 17 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
 RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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