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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 99/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 99/2025, que “Dispõe sobre a
implantação de medidas de segurança nas
secretarias e órgãos da administração
pública municipal de Natal,
estabelecendo protocolos de controle
de acesso e dispositivos de segurança
para a proteção dos servidores e
cidadãos.” Pela viabilidade do
Projeto.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 99/2025
tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e
na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização,
obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo Jaime Vieira de Lima: "A segurança
pública é um dos pilares fundamentais para a promoção do bemestar e da qualidade de vida de uma sociedade", A afirmação
ressalta o papel essencial da segurança pública na construção de
uma sociedade justa e equilibrada. A proteção dos cidadãos não
se limita à manutenção da ordem, mas envolve a garantia dos
direitos humanos fundamentais, como a vida, a liberdade e a
dignidade.
Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas voltadas à segurança nas secretarias e órgãos
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da administração pública municipal. A implementação de diretrizes
específicas permite fortalecer os protocolos de controle de
acesso, garantir um ambiente seguro para servidores e cidadãos e
promover uma cultura de proteção baseada no respeito aos direitos
humanos. Além disso, investir na capacitação de profissionais da
gestão pública e na adoção de dispositivos de segurança adequados
contribui para a prevenção de incidentes, assegurando o bem-estar
coletivo e a dignidade daqueles que utilizam os serviços
municipais.
Nos termos do inciso I do art. 7º e do art. 116 da Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município,
concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente
a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município,
concorrentemente com a União ou com o
Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança
e assistência públicas; (grifo nosso)
(...)
Art. 116: No que couber ao Poder
Municipal, todo empenho será conferido de
forma a coibir qualquer espécie de
violência e a resguardar a segurança do
indivíduo e das famílias.
(grifo nosso)
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 99/2025.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 17 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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