PROJETO DE LEI /2025
“Institui o “Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais” nas escolas da rede pública de ensino do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais, com foco em transtornos como:
I – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
II – Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD);
III – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
IV – Outros transtornos do neurodesenvolvimento correlatos, conforme diretrizes médicas e educacionais vigentes.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a conscientização de gestores, professores, funcionários, alunos e familiares acerca dos transtornos mencionados;
II – Capacitar os profissionais da educação para identificação de sinais indicativos desses transtornos;
III – Estabelecer fluxos de encaminhamento para diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar junto aos pais e responsáveis;
IV – Desenvolver estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades dos alunos com transtornos;
V– Garantir o direito à educação inclusiva conforme disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
VI – Auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade social a identificar e tratar os transtornos, inicialmente em âmbito escolar, e posteriormente com encaminhamentos para demais unidades terapêuticas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela implementação, coordenação e avaliação do Programa.
I - A capacitação dos profissionais poderá ocorrer por meio de cursos, palestras, oficinas, seminários e outras formas de formação continuada.
II - Poderão ser firmados convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive universidades e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Fica autorizada a criação de um núcleo técnico de apoio psicopedagógico nas escolas municipais, composto por equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Assistência Social.
Art. 5º As ações do Programa deverão respeitar a legislação vigente de proteção à infância, à adolescência e às pessoas com deficiência, assegurando a confidencialidade, o consentimento informado e o respeito à dignidade do educando e de sua família.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de junho de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais nas escolas da rede pública municipal de Natal/RN.
A presente proposta legislativa visa garantir um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e preparado para lidar com estudantes que apresentem condições como o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), o Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outros transtornos do neurodesenvolvimento.
A ausência de diagnósticos e abordagens pedagógicas específicas pode levar à evasão escolar, baixa autoestima, dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento de comorbidades psicológicas.
O presente Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os princípios da legalidade, da iniciativa parlamentar e da competência concorrente em matéria de educação e saúde pública.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Além disso, o art. 227 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação e exclusão.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, estabelece como dever do Município zelar pela saúde e pela educação públicas, promovendo políticas que garantam o acesso e a permanência de todos na escola.
Este Projeto de Lei propõe a atuação articulada entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, com vistas à capacitação de profissionais da rede de ensino, desenvolvimento de estratégias pedagógicas personalizadas, e estabelecimento de fluxos de encaminhamento para diagnóstico e acompanhamento especializado dos estudantes.
Ressalte-se que a ausência de preparo das escolas públicas para lidar com tais transtornos impacta diretamente o processo de ensino-aprendizagem e perpetua desigualdades. O programa ora proposto atua como instrumento de justiça social, ao promover o acesso equitativo a uma educação de qualidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal disciplina a iniciativa legislativa e o processo legislativo municipal, sendo legítima a proposição por parlamentar, conforme o disposto em seu art. 131, inciso III.
Diante da relevância social e educacional do tema, e do respaldo jurídico que ampara esta iniciativa, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento inclusivo das nossas crianças e adolescentes, promovendo o respeito às diferenças e assegurando igualdade de oportunidades a todos os alunos da rede pública municipal.
Kleber Fernandes
Vereador