Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 679/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 679/2024, que “Veda a
contratação e realização de
publicidade impressa, eletrônica ou
audiovisual de cunho sexual ou
pornográfico e dá outras providências,
no Município de Natal, com ênfase na
proteção de crianças e adolescentes.”
Pela viabilidade do projeto.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
679/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no
art. 227, que dispõe: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que vedem a contratação e divulgação de
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publicidade de cunho sexual ou pornográfico no âmbito municipal,
especialmente visando à proteção de crianças e adolescentes. A
implementação de diretrizes específicas permite fortalecer
mecanismos de fiscalização, garantir um ambiente seguro para o
desenvolvimento dos munícipes e promover uma cultura de respeito
baseada na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo na
dignidade da pessoa humana.
Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público. Esse princípio assegura
que todos os cidadãos sejam tratados com respeito e tenham
garantidos seus direitos essenciais, além de impor ao Estado o
dever de proteger os indivíduos contra abusos. Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 679/2024.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 17 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275