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materia nº 674/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 674 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 679/2024, que “Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho sexual ou pornográfico e dá outras providências, no Município de Natal, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes.” Pela viabilidade do projeto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E 
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 679/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 679/2024, que “Veda a 
contratação e realização de 
publicidade impressa, eletrônica ou 
audiovisual de cunho sexual ou 
pornográfico e dá outras providências, 
no Município de Natal, com ênfase na 
proteção de crianças e adolescentes.”
Pela viabilidade do projeto.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 
679/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no 
art. 227, que dispõe: “É dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 
Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas que vedem a contratação e divulgação de 
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
publicidade de cunho sexual ou pornográfico no âmbito municipal, 
especialmente visando à proteção de crianças e adolescentes. A 
implementação de diretrizes específicas permite fortalecer 
mecanismos de fiscalização, garantir um ambiente seguro para o 
desenvolvimento dos munícipes e promover uma cultura de respeito 
baseada na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo na 
dignidade da pessoa humana.
Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da 
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a 
estrutura e a atuação do poder público. Esse princípio assegura 
que todos os cidadãos sejam tratados com respeito e tenham 
garantidos seus direitos essenciais, além de impor ao Estado o 
dever de proteger os indivíduos contra abusos. Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno 
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 679/2024. 
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
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Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 17 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
 RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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