CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal,
do Município de Natal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Natal aprovou a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal no Município de Natal.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e, 02 (duas) Procuradoras-Adjuntas, eleitas pelo
Legislativo, no início da Legislatura.
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
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§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos
termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal
e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violências e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da
Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
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Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata da Procuradora.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Natal representa um avanço institucional no fortalecimento
das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, da
cidadania e da proteção dos direitos das mulheres. Trata-se de uma
iniciativa que visa não apenas garantir a participação mais efetiva das
vereadoras nos espaços e decisões políticas da Casa Legislativa, como
também consolidar um espaço permanente de escuta, acolhimento e
encaminhamento de demandas relacionadas à violência, à discriminação
e à desigualdade enfrentadas pelas mulheres natalenses.
É fundamental reconhecer que, apesar dos avanços legislativos e
sociais, ainda persistem diversos obstáculos à plena participação das
mulheres na vida política, econômica e social. A Procuradoria da Mulher,
como órgão independente e com o suporte técnico da estrutura da
Câmara, terá papel estratégico ao atuar de forma transversal,
fiscalizando políticas públicas, promovendo campanhas educativas e
estabelecendo cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais, voltadas à defesa dos direitos das mulheres.
Além disso, ao permitir que o cargo de Procuradora da Mulher e
suas Adjuntas seja eleito pelo próprio Legislativo, o projeto reforça o
compromisso com a autonomia e a representatividade das vereadoras, ao
mesmo tempo em que preserva a lisura do processo, vedando a indicação
de suplentes em exercício temporário. A possibilidade de nomeação de
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uma servidora da Câmara, quando não houver vereadora disponível,
garante a continuidade das ações da Procuradoria, assegurando que suas
funções não sejam interrompidas.
Por fim, a ampla divulgação das ações da Procuradoria, prevista no
texto da Resolução, contribuirá para aproximar a população das
atividades da Câmara Municipal e para conscientizar a sociedade
natalense sobre os direitos das mulheres, promovendo a cultura do
respeito, da equidade e da não violência.
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos
nobres colegas vereadores e vereadoras para a aprovação desta
Resolução, que marca um passo firme em direção à justiça de gênero e
ao fortalecimento da democracia em nossa cidade.
Samanda Alves
Vereadora