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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Natal e dá outras providências.
native_id46998

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 retornar ao relator — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para a análise do Parecer da Procuradoria e emissão do parecer.
2026-05-18 Retornar às comissões técnicas — —
2026-05-18 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-04-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — —
2026-03-31 Encaminhado ao Legislativo — Para cumprimento de despacho.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-26 Lido no expediente — —
2025-06-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, 
do Município de Natal e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Natal aprovou a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal no Município de Natal. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará 
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher e, 02 (duas) Procuradoras-Adjuntas, eleitas pelo 
Legislativo, no início da Legislatura. 
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade 
da eleição da Mesa Diretora. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora 
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos 
termos do caput. 
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais 
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal 
e ainda: 
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violências e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo 
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de 
âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência 
e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de 
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da 
Câmara Municipal. 
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter 
provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
com a nomeação imediata da Procuradora.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Natal representa um avanço institucional no fortalecimento 
das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, da 
cidadania e da proteção dos direitos das mulheres. Trata-se de uma 
iniciativa que visa não apenas garantir a participação mais efetiva das 
vereadoras nos espaços e decisões políticas da Casa Legislativa, como 
também consolidar um espaço permanente de escuta, acolhimento e 
encaminhamento de demandas relacionadas à violência, à discriminação 
e à desigualdade enfrentadas pelas mulheres natalenses.
É fundamental reconhecer que, apesar dos avanços legislativos e 
sociais, ainda persistem diversos obstáculos à plena participação das 
mulheres na vida política, econômica e social. A Procuradoria da Mulher, 
como órgão independente e com o suporte técnico da estrutura da 
Câmara, terá papel estratégico ao atuar de forma transversal, 
fiscalizando políticas públicas, promovendo campanhas educativas e 
estabelecendo cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais 
e internacionais, voltadas à defesa dos direitos das mulheres.
Além disso, ao permitir que o cargo de Procuradora da Mulher e 
suas Adjuntas seja eleito pelo próprio Legislativo, o projeto reforça o 
compromisso com a autonomia e a representatividade das vereadoras, ao 
mesmo tempo em que preserva a lisura do processo, vedando a indicação 
de suplentes em exercício temporário. A possibilidade de nomeação de 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
uma servidora da Câmara, quando não houver vereadora disponível, 
garante a continuidade das ações da Procuradoria, assegurando que suas 
funções não sejam interrompidas.
Por fim, a ampla divulgação das ações da Procuradoria, prevista no 
texto da Resolução, contribuirá para aproximar a população das 
atividades da Câmara Municipal e para conscientizar a sociedade 
natalense sobre os direitos das mulheres, promovendo a cultura do 
respeito, da equidade e da não violência.
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos 
nobres colegas vereadores e vereadoras para a aprovação desta 
Resolução, que marca um passo firme em direção à justiça de gênero e 
ao fortalecimento da democracia em nossa cidade.
Samanda Alves
Vereadora

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