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MENSAGEM Nº. 096/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei
que altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão de caráter
deliberativo e permanente que tem como principal objetivo formular, acompanhar e avaliar a
política de assistência social no âmbito municipal. Sua composição, que tradicionalmente inclui
representantes do governo e da sociedade civil, é crucial para garantir a participação democrática e
a efetividade das ações.
Através do presente projeto de lei, propõe-se a exclusão de entes federais da
composição do CMAS, o que se justifica, em linhas gerais, pelo fato de tal Conselho atuar
diretamente no âmbito municipal, sendo responsável por questões tipicamente locais.
A inclusão de representantes federais poderia gerar distanciamento da realidade local e
dificultar a tomada de decisões mais ágeis e adequadas às demandas da população. A participação
exclusiva de representantes municipais e da sociedade civil local garante que as decisões sejam
tomadas com base nas necessidades e particularidades de cada comunidade.
fls. 732
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Desse modo, a alteração proposta visa modernizar o CMAS de Natal, tornando-o mais
focado na realidade local, mais alinhado com as diretrizes do SUAS de municipalização e
descentralização, e, consequentemente, mais eficaz no controle social e na deliberação sobre a
política de assistência social no Município
Ressalte-se, por oportuno, que o teor do presente projeto de lei encontra-se adequado à
Resolução CNAS n.º 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a
qual, em seu art. 119, prevê que os Conselhos de Assistência Social devem ser instituídos por cada
ente federado, mediante lei própria, vinculando-se ao respectivo órgão gestor local e mantendo
composição paritária entre governo e sociedade civil. A norma tampouco impõe a inclusão de
representantes federais nos Conselhos Municipais.
Ademais, a alteração pretendida respeita as diretrizes da LOAS e da NOB/SUAS, além
de estar em consonância com o princípio da autonomia organizacional do ente municipal. E, do
ponto de vista federativo, a proposta de composição exclusivamente local alinha-se aos princípios
da descentralização político-administrativa, da subsidiariedade e do controle social, fundamentos
sobre os quais se estrutura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Isso posto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência
os protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o
inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei
Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que
cria o Conselho Municipal de Assistência Social
e dispõe sobre a organização da Assistência
Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei altera a Lei Municipal n.o 4.657/95, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho
Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras
providências.
Art. 2.º Fica alterado o inciso I do § 1.o do art. 3.o da Lei Municipal n.o 4.657, de 26 de julho de
1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3.º............................................................................
§1.º .................................................................................
I – oito (08) representantes do Governo Municipal;”
Art. 3.º Fica revogado o inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de
1995.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de junho de 2025.
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Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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