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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº________/2024
Altera a redação do art. 76 da Lei Orgânica do
Município de Natal, para incluir o direito à
acessibilidade e à inclusão funcional de servidores
públicos municipais com deficiência ou mobilidade
reduzida.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e que PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A redação do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Natal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 76 (...)
XXIX – o direito à acessibilidade e à inclusão funcional de
servidores públicos municipais com deficiência ou
mobilidade reduzida, garantido mediante:
a) a oferta de ambientes físicos e digitais acessíveis;
b) a disponibilização de tecnologias assistivas e adaptações
razoáveis;
c) o suporte de profissionais ou agentes de apoio, sempre
que necessário;
d) a possibilidade de regime de teletrabalho ou trabalho
híbrido, quando recomendado por avaliação técnica e
compatível com as atribuições do cargo.
(...)
§ 6º A adoção de medidas de acessibilidade e inclusão
previstas no inciso XXIX observará o princípio da
razoabilidade, não devendo acarretar prejuízo à remuneração,
à progressão funcional, à avaliação de desempenho ou a
quaisquer outros direitos do servidor.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal visa a garantir condições
acessíveis e inclusivas de trabalho para servidores e servidoras com deficiência na
administração pública municipal, por meio da adoção de tecnologias assistivas e da
possibilidade de teletrabalho.
A medida está em consonância com a Constituição Federal, a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil com
status de emenda constitucional), bem como com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a promoção da igualdade de
oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultem a plena participação social das
pessoas com deficiência.
Dados recentemente divulgados do Censo 2022 revelam que o Rio Grande do
Norte tem mais de 285 mil pessoas com deficiência, o equivalente a 8,8% da população
estadual — um percentual superior à média nacional (7,3%). Com isso, o estado ocupa
a 5ª posição em proporção de pessoas com deficiência tanto no Nordeste quanto no
Brasil. Entre os maiores municípios potiguares, Mossoró apresentou o maior percentual
(9,1%), seguido por Natal (8,7%). A presença da deficiência aumenta com a idade,
atingindo 24,9% da população com 60 anos ou mais, sendo ainda mais prevalente entre
as mulheres idosas (26,8%)1
.
Esses números reforçam a urgência de uma política pública robusta, que promova
o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no serviço público, com recursos
adequados às suas necessidades. A tecnologia assistiva desempenha papel crucial
1 G1 RN. Censo 2022: RN tem mais de 285 mil pessoas com deficiência; percentual é maior que a
média nacional.Publicado em 23/05/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-donorte/noticia/2025/05/23/censo-2022-pessoas-com-deficiencia-no-rn.ghtml
nesse processo, ao remover barreiras funcionais e ampliar a autonomia e a produtividade
dos servidores.
Ainda, o Relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (2023)2
destaca que as pessoas com deficiência enfrentam menores taxas de ocupação e maior
informalidade no mercado de trabalho. Mesmo em funções públicas, há subrepresentação, especialmente entre mulheres e pessoas negras com deficiência. O
mesmo relatório aponta que o rendimento médio mensal das pessoas com deficiência
representa apenas 68,9% do rendimento das pessoas sem deficiência, evidenciando
uma desigualdade estrutural que precisa ser enfrentada por meio de políticas afirmativas
e inclusivas.
Portanto, ao prever ambientes acessíveis e a possibilidade de teletrabalho no
serviço público municipal, este projeto de lei contribui diretamente para a efetivação dos
direitos fundamentais das pessoas com deficiência, além de estar fundamentado em
evidências concretas e recentes sobre a realidade social do nosso estado.
Natal/RN, 24 de junho de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
2 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Pessoas com Deficiência: Diagnóstico com base nos
dados e informações disponíveis em registros administrativos, pesquisas e sistemas do Governo
Federal. Brasília, outubro de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br.
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