GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 26 de junho de 2025.
Projeto de Lei n.º 78/2025
Interessados: Vereador Chagas Catarino
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui a Lei
de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no
Município de Natal e dá outras providências
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município
de Natal, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal da cidade, melhorar a qualidade do ar,
combater o aquecimento global e promover o bem-estar da população por meio da criação de
políticas públicas voltadas ao plantio de árvores nativas e à conservação das áreas verdes
urbanas.
A proposta também estabelece diretrizes para incentivo fiscal à preservação ambiental
em áreas privadas, integração da vegetação ao planejamento urbano, monitoramento ambiental
e educação ambiental, com participação comunitária e cooperação institucional.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O projeto de lei apresenta-se como instrumento de política pública de alta relevância
ambiental e urbanística, alinhando-se às exigências contemporâneas de sustentabilidade e
adaptação climática, bem como ao princípio da função socioambiental do espaço urbano.
A arborização urbana e a preservação das áreas verdes são essenciais para a qualidade
de vida nas cidades, e constituem obrigações do Poder Público, conforme previsto no artigo 225
da Constituição Federal. O projeto também contempla ações educativas, incentivos fiscais e
parcerias institucionais, promovendo a governança ambiental integrada.
A proposta está em consonância com os objetivos do desenvolvimento sustentável
(ODS), com destaque para os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 13 (Ação Contra
a Mudança Global do Clima) e 15 (Vida Terrestre).
Esta Comissão, de acordo com o artigo 64 do Regimento Interno desta Casa, é
competente para apreciar proposições que envolvam o meio ambiente, planejamento urbano e
uso do solo. São de sua atribuição matérias relativas à política de desenvolvimento municipal e
à preservação ambiental, conforme os incisos I, IV e VI do referido artigo, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes áreas de atividades:
I - Política de desenvolvimento municipal; (...)
VI - Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação
e equilíbrio ecológico (...)
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A constitucionalidade do projeto de lei está resguardada por inúmeros artigos da
Constituição Federal, sendo estes:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos (...);
VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
A jurisprudência também confirma a possibilidade de atuação legislativa municipal, desde que
respeitados os princípios da razoabilidade, da predominância do interesse local e da
compatibilidade com normas federais e estaduais. Destacam-se:
STF – RE 194.704/SP (Rel. Min. Celso de Mello):
“A legislação municipal pode estabelecer regras de proteção
ambiental desde que respeite os princípios da predominância do
interesse local e da competência suplementar, nos termos do art. 30,
II, da Constituição.”
STJ – REsp 1.071.741/SP (Rel. Min. Herman Benjamin):
“A proteção ambiental é matéria de competência legislativa
concorrente e comum entre os entes federativos, sendo legítimo ao
Município estabelecer regras específicas, inclusive para a arborização
urbana.”
A proposta encontra-se, portanto, devidamente fundamentada do ponto de vista
constitucional e legal, não apresentando vícios formais ou materiais. Além disso, está em
harmonia com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a atuação do Município na
promoção da sustentabilidade urbana e na proteção do meio ambiente natural.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 78/2025, observada a emenda apresentada no Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, por atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 26 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal