COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 205/2022
Interessado: Vereador Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 205/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO EA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL". CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEAMIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 205/2022, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que tem como objetivo disciplinar a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida para entidades públicas ou privadas, de caráter filantrópico ou não, que atuam no município de Natal/RN.
O Projeto de Lei foi protocolado em 25 de abril de 2022. Inicialmente, foi enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer. A Procuradoria Legislativa, em seu parecer inicial datado de 26 de abril de 2022, opinou favoravelmente à tramitação do projeto nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Saúde, Previdência e de Assistência Social, Defesa do Consumidor e Desporto e Qualidade de Vida.
Uma certidão emitida pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, em 02 de maio de 2022, atestou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta Casa Legislativa.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Vereador Kleber Fernandes foi nomeado relator em 9 de maio de 2022. O relator, por sua vez, solícito parecer jurídico à Procuradoria da Câmara Municipal de Natal em 22 de junho de 2022. A Procuradoria Legislativa, em parecer datado de 28 de março de 2024, opinou pela constitucionalidade e legalidade da proposição, não vislumbrando óbice de natureza formal ou material que prejudique sua tramitação. O Vereador Kleber Fernandes, como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, votou favoravelmente à constitucionalidade do projeto de lei em 23 de abril de 2024.
Posteriormente, o projeto foi nomeado à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, tendo o Vereador Nivaldo Bacurau sido nomeado relator em 19 de junho de 2024. O Vereador Nivaldo Bacurau emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei em 22 de outubro de 2024, não identificando qualquer vício que ponha óbice à sua aprovação.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 08 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 02 de maio de 2022, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 205/2022
A proposta tem o objetivo de garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, necessário para a correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida. Busca-se, com isso, melhorar o acesso da população de Natal ao tratamento do sedentarismo e da obesidade, doenças crônicas do século que geram grandes prejuízos sociais e custos aos sistemas de saúde pública no município.
Atualmente, as empresas prestadoras de serviços de saúde relacionadas ao bem-estar utilizam-se de diversas formas para limitar e/ou cercear o direito do consumidor de indicar um profissional de confiança para auxiliar no tratamento e recuperação da saúde, e para obter uma segunda opinião técnica emitida por profissional de sua plena confiança. O cerceamento do direito do consumidor ao acompanhamento de empresas profissionais de confiança pelas e a obrigação de utilização do profissional indicado pela prestadora do serviço configura-se como “venda casada”. Esta situação limita a livre escolha do cliente/aluno/paciente à oferta restrita do quadro de colaboradores da empresa, o que muitas vezes não condiz com as necessidades do consumidor, seja pela ausência de horários disponíveis, seja pela experiência insuficiente ou ausência de confiança no profissional. Tais condutas restritivas frente à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, configurando desvio da função social da empresa e agravando diversas normas consumeristas.
A justificativa ainda cita a Lei Federal nº 8.080/1990, que em seu Art. 5º, estabelece que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe a liberdade de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou procedimentos recomendados. Também é mencionado que a partir da Lei nº 12.864/2013, as atividades físicas foram reconhecidas como fator condicionante e determinante da saúde, aumentando a responsabilidade das academias e centros de treinamento e dos Profissionais de Educação Física, situação reforçada pelo Decreto Federal nº 10.344/2020, que incluiu as academias de esporte de todas as modalidades no rol das atividades essenciais.
Além disso, a proposição não trata dos serviços de saúde prestados por médicos ou hospitais, pois a área médica já observa o direito ao livre exercício profissional e o direito à segunda opinião técnica do médico, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social é competente para opinar sobre o Projeto de Lei nº 205/2022, uma vez que a matéria versa diretamente sobre "saúde pública", conforme o Art. 74, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A proposição também abrange "políticas de saúde" e visa o "acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no Município", ou que se alinha às atribuições desta comissão.
A análise jurídica do Projeto de Lei nº 205/2022 demonstra sua conformidade com o ordenamento jurídico legal.
O projeto é inserido na esfera de competência suplementar do Município, nos termos do Art. 30, II, da Constituição Federal, uma vez que trata de normas específicas para a prestação de serviços de saúde e bem-estar em nível local, sem se adentrar em competências privativas da União ou do Estado. A Lei Orgânica do Município de Natal, ao dispor sobre a competência concorrente do Município em zelar pela saúde, corrobora essa permissão.
Ademais, o projeto está em consonância com princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III, CF) e o direito à saúde (Art. 6°, CF e Art. 196, CF). A garantia da livre escolha do profissional de saúde e a segunda opinião técnica, sem custo adicional, reforçam o direito do consumidor à informação adequada e à liberdade de escolha, aspectos essenciais da relação de consumo. A cláusula de "venda casada" contribui para a proteção do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
No que pese os aspectos Formais e Materiais, sob o aspecto formal, a proposição não apresenta propostas de iniciativa, uma vez que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. A Procuradoria Legislativa atestou a ausência de inconsistências de redação, erros de grafia ou de coerência textual. Materialmente, o projeto visa aprimorar a prestação de serviços de saúde e bem-estar, garantindo direitos aos consumidores e coibindo abusos, o que é de interesse público e local.
Em relação as sanções e fiscalização, as deliberações previstas (advertência e multa) são fornecidas à gravidade das infrações e a destinação dos recursos das multas ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é adequada. A previsão de fiscalização conjunta entre órgãos de defesa do consumidor e conselhos de classe reforça a efetividade da lei.
Por fim, o projeto faz referência e se harmoniza com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no que se refere aos direitos dos usuários do SUS, e com o Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações de consumo em geral. A exclusão da relação médico-paciente da abrangência desta lei é crucial para evitar conflitos de competência com a regulamentação do Conselho Federal de Medicina.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 205/2022, que DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para tramitação nas demais comissões e apreciação em Plenário.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de junho de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador