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materia nº 492/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 492 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaReconhece a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal.
native_id47005

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Encaminhado ao Legislativo — Em razão da ausência de resposta da vereadora autora, encaminhe-se o projeto ao Legislativo para providências, conforme despacho de fl. 11.
2025-09-01 Encaminhado ao autor — Encaminhado à autora da matéria para cumprir o despacho em fls. 10-v.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para deliberação que o caso requer.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-06-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Reconhece a Cultura Ballroom, com suas diversas
manifestações artísticas e sociais, como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal a
Cultura Ballroom, em razão de sua relevância histórica, artística, social e cultural.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, entende-se por Cultura Ballroom o conjunto de
expressões culturais, sociais e políticas constituídas por práticas como a dança, o vestuário,
o vocabulário, a performance, a organização comunitária, a música e demais manifestações
que a compõem, com origem nos movimentos de resistência da população de LGBTI+
(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexo e demais identidades de
gênero e orientações sexuais), especialmente negra e periférica.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da área da cultura
e em parceria com movimentos artísticos e empresas, poderá adotar medidas destinadas à
preservação, valorização, difusão e salvaguarda da Cultura Ballroom como patrimônio
cultural imaterial, incluindo, mas não se limitando a: políticas públicas, programas, editais,
projetos de pesquisa e documentação, eventos e outras ações que se revelem pertinentes.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 26 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como referência e inspiração os Projetos de Lei n.º
183/2025, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que reconhece a Cultura
Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, e o Projeto de Lei n.º 482/2024,
apresentado por Paula da Bancada Feminista (PSOL) na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, que declara essa manifestação como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado. Ambos reconhecem a profunda relevância histórica, artística, política e
social da Cultura Ballroom, principalmente para a população LGBTI+ negra e
periférica.
A Cultura Ballroom é uma expressão cultural de resistência e afirmação
identitária. Nascida nos Estados Unidos na década de 1970, a partir da exclusão
sociocultural e familiar enfrentada por pessoas LGBTI+ negras e latinas, essa cultura
estruturou-se em torno de três pilares centrais: o sistema de gênero, a formação das
“houses” (casas) como estruturas afetivas e comunitárias e os “balls” (bailes), que são
eventos onde se manifestam performances artísticas e políticas. A dança, especialmente
o vogue, é uma das formas mais reconhecidas da Cultura Ballroom, e simboliza a
liberdade de expressão de corpos historicamente marginalizados.
No Brasil, a Cultura Ballroom começou a se consolidar nas primeiras décadas
dos anos 2000, sendo adotada por jovens negros/as, periféricos/as e LGBTI+ como
espaço coletivo e acolhedor, se estruturando em diversas cidades do país, incluindo
Natal. A capital potiguar conta com coletivos e performers que têm promovido oficinas,
eventos, balls e projetos culturais que dialogam com essa tradição, reforçando sua
importância como ferramenta de inclusão social, de geração de renda, de fortalecimento
comunitário e de valorização de identidades dissidentes.
Em um contexto em que pessoas LGBTI+ continuam a enfrentar altos índices de
violência, exclusão e desemprego, a Cultura Ballroom se apresenta como espaço seguro
e potente para a construção de trajetórias de dignidade, orgulho e pertencimento. Essa
manifestação também representa uma alternativa de sustentabilidade econômica para
muitas pessoas trans e travestis, sobretudo as negras/os periféricas/os, que enfrentam
barreiras estruturais no mercado de trabalho formal.
No município de Natal, a cena Ballroom é vibrante, em plena expansão e
profundamente conectada com os princípios de diversidade, acolhimento e expressão
artística livre. Grupos como a Casixtranha e a Casa de Acúenda têm dinamizado esse
cenário com a realização de diversas atividades que se consolidam como lugares de
celebração, visibilidade, resistência e, sobretudo, segurança para pessoas trans e
travestis, negras/os e periféricas/os, proporcionando, inclusive, suporte emocional, redes
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
de afeto e oportunidades de protagonismo artístico. A Cultura Ballroom também tem
influenciado incisivamente a estética e a linguagem da cultura popular, sendo um
importante vetor de renovação criativa em áreas como moda, música, audiovisual e
dança contemporânea.
Ao reconhecer a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal,
o município valoriza não apenas uma expressão artística, mas afirma o compromisso
com a diversidade, com a justiça social e com a valorização de expressões culturais
nascidas das margens. É uma ação simbólica e concreta de proteção à memória, aos
corpos e às vozes que historicamente foram silenciadas e marginalizadas.
O município de Natal tem demonstrado, por meio de sua legislação, um esforço
contínuo na valorização da diversidade sexual e de gênero, bem como em promover a
inclusão e os direitos da população LGBTI+. Exemplo disso é: a Lei Nº 7.376/2022, que
estabelece o Dia Municipal do Orgulho LGBT, celebrado anualmente em 28 de junho; a
Lei Nº 7.306/2022 que reformula o antigo Dia Municipal contra a Homofobia,
ampliando sua abrangência para o combate à LGBTfobia em todas as suas formas; e a
Lei Nº 7.331/2022, que institui o selo “Natal Território Livre da LGBTQI+fobia”,
instrumento para o reconhecimento de boas práticas no enfrentamento da discriminação.
Esses dispositivos legais formam uma base relevante para o reconhecimento da Cultura
Ballroom como expressão artística e política legítima.
Destarte, confiamos na sensibilidade dos/as nobres pares e no compromisso da
Câmara Municipal de Natal para a aprovação deste projeto, que representa não apenas
um ato de reconhecimento cultural, mas também de reparação histórica e fortalecimento
da cidadania.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 26 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL

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