br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 493/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 493 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento “São João da Diversidade” e dá outras providências.
native_id47006

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-21 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-04-09 Designar Relator — Aguardando reunião para análise parecer relatora Verª. Samanda
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise parecer relatora Verª. Samanda
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Verª. Samanda
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-06-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:17:05.471243-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2026-05-21T12:14:22.596439-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0
2026-05-20T12:50:09.496478-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Natal o evento “São João da
Diversidade” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal
o evento “São João da Diversidade”, a ser realizado anualmente durante o mês de junho, em
consonância com o Mês do Orgulho LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Intersexos e demais identidades de gênero e orientações sexuais).
§ 1º O evento tem como objetivo promover a valorização da diversidade cultural, o respeito
aos direitos humanos, a inclusão social e o combate à discriminação por orientação sexual,
identidade e expressão de gênero.
§ 2º O São João da Diversidade poderá contemplar atividades como apresentações culturais
e musicais, feiras de economia criativa, gastronomia, rodas de diálogo, oficinas, exposições
artísticas e ações de promoção de cidadania.
Art. 2º – A organização do São João da Diversidade poderá ser realizada pelo Centro
Municipal de Cidadania LGBT+ de Natal, em parceria com movimentos sociais, coletivos
culturais vinculados à pauta da diversidade e da cultura, além de instituições públicas e
privadas que atuem na promoção da cidadania e dos direitos humanos.
Art. 3º – A Prefeitura Municipal poderá, para fins de apoio ao evento:
I – Disponibilizar espaços públicos adequados para a realização das atividades;
II – Promover editais de apoio financeiro e logístico a projetos vinculados ao São João da
Diversidade;
III – Estimular a participação de artistas locais, especialmente da comunidade LGBTI+ e de
grupos socioculturalmente marginalizados;
IV – Estabelecer parcerias com universidades, centros culturais e instituições educacionais
para o desenvolvimento de ações formativas e culturais.
Art. 4º – O evento deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da laicidade do Estado e da valorização das manifestações culturais regionais.
Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 26 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal o evento “São João da Diversidade”, a ser realizado
anualmente durante o mês de junho, em consonância com o Mês do Orgulho LGBTI+. A
criação deste evento representa um avanço no fortalecimento da cultura popular com base
no respeito, na inclusão e na representatividade.
As festas juninas fazem parte do patrimônio cultural do povo brasileiro (Lei Federal
nº 14.900/2024). Integrar cerimonialmente a população LGBTI+ a esse universo não é
apenas reconhecer sua participação histórica nas festividades do São João, mas também
afirmar o direito à visibilidade e à igualdade de espaços culturais e públicos. As ações
previstas na proposta promovem educação, cidadania, cultura e respeito.
No âmbito municipal, há um sólido arcabouço legal que reconhece e valoriza as
tradições juninas como parte essencial da identidade cultural natalense. A Lei Ordinária nº
468, de 14 de julho de 2017, declara os Arraiás e as Quadrilhas Juninas como Patrimônio
Imaterial do povo natalense, e a Lei Ordinária nº 7.162, de 25 de junho de 2021, insere o
Circuito de Quadrilhas Juninas no Calendário Oficial de Eventos do Município. Essas
normas fortalecem a base cultural e legal sobre a qual se fundamenta a presente proposição,
que visa ampliar o alcance das festividades juninas, incorporando a pauta da diversidade.
Paralelamente, o município de Natal já dispõe de um crescente conjunto de
legislações que reafirmam seu compromisso com os direitos da população LGBTI+. Entre
elas, destaca-se a Lei nº 7.376/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que institui o
Dia Municipal do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho. A mesma parlamentar também
é autora da Lei nº 7.306/2022, que transforma o “Dia Municipal contra a Homofobia” em
Dia Municipal de Combate à LGBTfobia. Complementando esse marco legal, a Lei nº
7.331/2022, de autoria da vereadora Divaneide Basílio, cria o selo “Natal Território Livre da
LGBTQI+fobia”, reforçando o compromisso do município com a promoção da diversidade
e a garantia dos direitos humanos.
Nesta perspectiva, a proposta nasce da necessidade urgente de promoção e
fortalecimento da cidadania, da valorização da diversidade cultural e do combate à
discriminação, especialmente contra pessoas LGBTI+, um dos grupos sociais mais
vulneráveis à violência e à exclusão no Brasil. Segundo o Observatório de Mortes e
Violências contra LGBTI+ no Brasil, somente em 2023 foram registradas 257 mortes
violentas de pessoas LGBTI+ no país, o que reforça a alarmante vulnerabilidade enfrentada
por essa população. O Brasil segue, lamentavelmente, como um dos países que mais mata
pessoas trans e travestis no mundo, conforme a Associação Nacional de Travestis e
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Transexuais (ANTRA). Esses dados revelam a urgência de políticas públicas efetivas que
promovam visibilidade, acolhimento, valorização cultural e dignidade para essas vidas.
Natal, como uma capital nordestina e polo turístico-cultural, possui uma
responsabilidade histórica de se posicionar como uma cidade inclusiva, moderna e
comprometida com os direitos humanos. Nesse sentido, o “São João da Diversidade” se
propõe a integrar a riqueza das festas juninas, tão representativas da identidade cultural do
Nordeste, do Rio Grande do Norte e da cidade de Natal, com a celebração da diversidade
sexual e de gênero, criando um espaço de convivência, respeito, afeto e resistência.
Ao instituir oficialmente o evento, o Município de Natal avança na construção de
políticas culturais mais democráticas e alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, da igualdade, da laicidade do Estado e da valorização da diversidade
cultural, conforme a Constituição Federal de 1988 nos artigos 1º, inciso III; artigo 3°, inciso
IV, artigo 19°, inciso I; e, artigos 215 e 216. De igual forma, trata-se de um projeto em
perfeita harmonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais,
como a Agenda 2030 da ONU, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), destacando-se o ODS 5 (Igualdade de Gênero), ODS 10 (Redução das
Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Além do seu valor simbólico e social, o “São João da Diversidade” também tem
potencial econômico e turístico. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio
Grande do Norte (ABIH-RN) tem enfatizado a importância de eventos culturais temáticos
para impulsionar o turismo e a economia local. Em declarações recentes, de janeiro de 2025,
o presidente da ABIH-RN destacou que o turismo representa 35% do PIB estadual e
emprega mais de 120 mil pessoas diretamente. Ele também ressaltou a necessidade de
investimentos públicos mais robustos na promoção de eventos que atraiam turistas, como
feiras e festivais culturais, para manter a competitividade do estado.
Além disso, o turismo LGBTI+ tem crescido significativamente no Brasil. Dados da
Associação Brasileira de Turismo LGBT (2017) indicam que esse segmento cresce cerca de
11% ao ano, enquanto o turismo convencional aumenta 3,5%. Esse crescimento reflete a
importância de eventos inclusivos, como o “São João da Diversidade”, na atração de turistas
e na movimentação da economia local. Em cidades como Salvador e São Paulo, eventos
LGBT+, como a Parada da Diversidade ou festivais culturais inclusivos, geram milhões de
reais em movimentação econômica, além de oportunidades para artistas independentes,
empreendedores criativos, coletivos culturais e trabalhadores informais.
O São João da Diversidade, ao fomentar feiras de economia criativa, apresentações
artísticas, rodas de diálogo, oficinas, gastronomia e ações formativas, fortalece uma cadeia
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
produtiva ampla e contribui para o desenvolvimento local sustentável. Para além da festa,
ele se torna uma plataforma de cidadania cultural, onde se promove educação para a
convivência, empatia social e a redução de preconceitos estruturais.
É crucial que a Prefeitura de Natal atue como incentivadora institucional e
garantidora de condições materiais e logísticas para o sucesso do evento. Isso inclui a
disponibilização de espaços públicos, o lançamento de editais de apoio financeiro e
logístico, a articulação com movimentos sociais e culturais, e o envolvimento de instituições
públicas e privadas comprometidas com a promoção dos direitos humanos. O evento deverá
ser organizado pelo Centro Municipal de Cidadania LGBT+ de Natal, equipamento público
já existente no município. Tais ações não implicam apenas em um dever legal, mas em um
compromisso ético e civilizatório.
Destarte, o “São João da Diversidade” representa mais do que um evento cultural: é
uma política afirmativa de impacto social, um gesto de reconhecimento institucional, uma
estratégia de promoção econômica inclusiva e um símbolo de esperança para milhares de
cidadãos e cidadãs natalenses. O apoio a essa iniciativa é uma resposta concreta contra a
exclusão sociocultural, o preconceito e a violência. É, sobretudo, um ato de amor, cidadania
e justiça.
Assim, confiamos na sensibilidade dos/as nobres pares e no compromisso da Câmara
Municipal de Natal para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 26 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL

open original →