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← Natal (RN)

materia nº 494/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 494 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro e dá outras providências.
native_id47009

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Aprovado com parecer favorável
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise e votação do parecer.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-06-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T11:54:53.286229-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-04-30T12:21:45.448888-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0
2026-04-29T12:31:06.761169-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional
especializado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no ambito do Municipio de Natal/RN e
dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Contagem, por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS), acesso a atendimento nutricional adequado e terapia terapia nutricional à Pessoas com Transtorno
do Especto Autista (TEA), de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapeuticas publicadas pela
autoridade competente.
Art. 2° - O atendimento previsto no Art. 1º, deverá ser realizado por profissional de saúde
especializado e legalmente habilitado, com formação na area de nutrição e capacitação especificas para
acompanhemento de pessoas com TEA.
Art. 3° A política pública municipal de promação da saúde da pessoa com TEA, deverá incluir
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde nutricional, considerando as especificidades
alimentares, sensoriais e metabólicas do transtorno
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ampliar as garantias de atenção integral à saúde das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando o acesso ao atendimento nutricional adequado,
realizado por profissional legalmente habilitado e capacitado para atuar junto a este público.
Estudos apontam que indivíduos com TEA enfrentam desafios alimentares significativos, como
seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial a cheiros, texturas e sabores, dificuldades de
mastigação e até mesmo transtornos gastrointestinais. Tais condições podem provocar deficiencias
nutricionais importantes, afetar o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo, e comprometer a
qualidade de vida dessas pessoas.
Apesar da legislação federal – notadamente a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – garantir o direito à saúde e ao
atendimento multidisciplinar, ainda há uma lacuna em sua efetiva implementação na esfera municipal,
especialmente no que tange à assistência nutricional especializada.
Neste contexto, este projeto de lei propõe que o Município de Natal/RN promova, por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS), ações voltadas à promoção, proteção e recuperação nutricional da pessoa
com TEA, com base em diretrizes e protocolos clínicos estabelecidos por órgãos competentes.
Ao garantir o atendimento por nutrcionais capacitados e familiarizados com as particularidades do
transtorno, o município não apenas promove a inclusão social e o bem-estar dessa parcela da população,
como também fortalece o cuidado humanizado, respeitando a individualmente de cada paciente.
É importante ressaltar que o cuidado nutricional adequado não é um privilégio, mas um direito
previsto na legislação brasileira e nos tratados internacionais de proteção aos direitos da pessoa com
deficiência. A aplicação dessa política pública representa um compromisso com a equidade, à saúde
preventiva e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo e de suas famílias.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta
que representa um passo concreto e necessário na consolidação dos direitos da pessoa com TEA no
âmbito municipal.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO

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