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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 143/2025, que "Estabelece
normas educacionais excepcionais a serem adotadas nas escolas públicas municipais, da
rede direta e parceira, em casos de condições climáticas extremas, e dá outras
providências":
Art. 1º
O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais e autorizativas a serem observadas pela
Administração Pública Municipal, no âmbito da política educacional, para adoção de
providências em situações excepcionais de condições climáticas extremas, nas escolas da
rede pública municipal de ensino, direta ou parceira.
Art. 2º
O 82º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
82º A efetivação das medidas previstas neste artigo dependerá de regulamentação
específica do Poder Executivo, mediante ato normativo próprio da Secretaria Municipal
de Educação, observado o interesse público, a viabilidade técnica e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 4º
O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Durante o período de suspensão de aulas presenciais por razões climáticas nos
termos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa e
a disponibilidade orçamentária, instituir medidas compensatórias destinadas à
segurança alimentar dos alunos regularmente matriculados, nos moldes do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da legislação municipal vigente, inclusive
por meio de auxílio financeiro eventual ou distribuição de gêneros alimentícios, conforme
regulamento.
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Art 5º = Inclusão de Novo Dispositivo
Bica acrescido o seguinte artigo ao projeto de lei:
Art. 5º O disposto nesta Lei será considerado diretriz para a formulação de políticas
públicas educacionais no âmbito da rede municipal de ensino, e sua aplicação observará,
obrigatoriamente, os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público,
bem como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 6º (renumera-se o original art. 5º)
Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo sanar os vícios formais apontados
no parecer jurídico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
especialmente quanto ao alegado vício de iniciativa e ausência de previsão orçamentária
para execução das medidas previstas.
Com esta alteração, o projeto deixa de criar obrigações diretas e imediatas ao Poder
Executivo, passando a atuar como diretriz legislativa autorizativa, condicionando a
aplicação das medidas à regulamentação futura por ato da Secretaria Municipal de
Educação, dentro dos parâmetros da legalidade e da disponibilidade financeira.
Trata-se, portanto, de adequação legislativa sem prejuízo ao mérito e ao conteúdo
social da proposição, mantendo-se o foco na proteção da comunidade escolar frente aos
efeitos das mudanças climáticas extremas.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2025
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