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materia nº 678/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 678 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 036/2025 | AUTORIA: VEREADOR LÉO SOUZA | NATUREZA AUTORIZATIVA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47011

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Samanda
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 036/2025
AUTORIA: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NATUREZA AUTORIZATIVA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 036/2025, de autoria do Senhor Vereador Léo Souza, dispõe 
sobre a autorização para a instituição da Ouvidoria de Trânsito, pela STTU.
No corpo da proposição, que apesar de autorizativa, contém a relação de ações 
e atribuições a serem desenvolvidas pela STTU, assim como da ouvidoria propriamente dita, 
especialmente o artigo 2º e 7º, vejamos: 
Art. 2º - A Ouvidoria do Trânsito desempenhará as seguintes funções: 
I - Altemativa para atuar no julgamento de recursos em segunda 
instância processual; 
II - Receber e investigar denúncias de abusos cometidos por agentes 
municipais; 
III - Decidir sobre autorizações para a instalação de novos radares de 
trânsito; 
IV - Supervisionar a destinação dos recursos oriundos das multas de 
trânsito.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 
(noventa) dias.
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Público, cria 
despesas, reorganiza a estrutura hierárquica (instâncias recursais), cria mecanismos e 
organismos de investigação e exercício do poder de polícia, sob a égide da doutrina 
administrativista. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da ação que busca autorizar E mesmo de natureza 
autorizativa, exige-se a demonstração da origem dos recursos, uma vez que estando aprovada, 
a ação pode ser implantada a qualquer tempo, razão pela qual não se isenta da responsabilidade 
fiscal e previsões orçamentárias. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, isto porque, mesmo autorizativo, o artigo 7º da 
proposição impõe sua vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e responsável 
previsão orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 036/2025.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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